SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.781, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.781, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre os Programas de Incentivos ao Setor Primário do Município, revoga as Leis Municipais nº 1.497, de 17 de outubro de 2018; 1.593 /2020, de 02 de junho de 2020; 1.635, de 03 de março de 2021; 1.680, de 18 de agosto de 2021; e 1.699, de 21 de outubro de 2021, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam criados para o Setor Primário do Município de Travesseiro os seguintes Programas, que visam beneficiar os seus produtores rurais:
I – Sistema Municipal de Troca-troca de Sementes Selecionadas e Crioulas;
II – Programa do Transporte de Insumos Agrícolas;
III – Programa do Transporte de Dejetos de Suínos e Bovinos;
IV – Programa do Transporte de Cama Aviária;
V – Fundo de Incentivo aos Pequenos Estabelecimentos Rurais de Travesseiro – FUINPER;
VI – Programa de Incentivo à Implantação de Benfeitorias para a Criação de Suínos, Bovinos e Aves;
VII – Programa de Estímulo ao Crescimento da Produção Agrícola e Pecuária;
VIII – Programa de Incentivo à Implantação de Estufas para o Cultivo de Hortifrutigranjeiros;
IX – Programa do Licenciamento Ambiental para Empreendimentos da Suinocultura, Bovinocultura e Avicultura;
X –Programa de Expansão de Redes Elétricas, Energia Solar Fotovoltaica ou Biogás para Estímulo ao Crescimento da Produção Agrícola E Pecuária.
SEÇÃO I
Sistema MUNICIPAL DE Troca-troca de Sementes Selecionadas ou CRIOULAS
Art. 2º Fica instituído o Sistema Municipal de Troca-troca de Sementes Selecionadas ou Crioulas de milho, beneficiando os agricultores do Município de Travesseiro que optem por participar do Programa Estadual do Sistema Troca-Troca.
Art. 3º Para fins deste programa, o Poder Executivo fica autorizado a subsidiar aos agricultores o valor correspondente a 05 (cinco) quilos de milho por 01 (um) quilo de semente recebida do Programa Estadual do Sistema Troca-troca de Sementes Selecionadas e Crioulas.
Parágrafo único. O valor a ser atribuído aos produtos referidos nesta Seção será de acordo com o preço mínimo estabelecido pelo Governo Federal.
Art. 4º Para receber o benefício estabelecido nesta Lei os agricultores deverão se habilitar junto à Prefeitura Municipal, mediante a apresentação do talão de produtor.
Art. 5º Somente serão beneficiados os agricultores que possuem talão de produtor com inscrição no Município de Travesseiro e que tenham efetuado vendas com talão no exercício anterior.
Art. 6º O agricultor que, no período de 02 de janeiro a 10 de março do exercício correspondente, deixar de apresentar o seu talão de produtor para revisão junto ao Setor Competente da Prefeitura Municipal, não fará jus ao benefício.
Art. 7º O ressarcimento ao Município, pelos agricultores, da parte que lhes cabe, dar-se-á até o dia 31 de maio do exercício subsequente, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento das sementes selecionadas.
Parágrafo único. No caso de inadimplência será efetuada a inscrição em dívida ativa e, se for o caso executada judicialmente.
Art. 8º As sementes selecionadas que proporcionarão o troca-troca com os agricultores serão adquiridas na forma da Lei ou através de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul.
SEÇÃO II
Programa dO Transporte de INSUMOS AGRÍCOLAS
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a transportar com equipamentos próprios ou, no caso de utilização de veículos de terceiros, subsidiar transporte de insumos agrícolas aos agricultores do Município de Travesseiro.
§ 1º – Será subsidiado o transporte dos seguintes insumos agrícolas:
I – Calcário;
II – Feno;
III – Milho da CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento;
IV – Pó de Rocha.
§ 2º O transporte dos insumos agrícolas elencados nos incisos II e III do § 1º deste artigo, será efetuado somente quando a distância não ultrapassar um raio de 80 (oitenta) quilômetros;
§ 3º Na hipótese de o transporte ocorrer com veículos do Município, o interessado será beneficiado com subsídio de 100% (cem por cento) do serviço de transporte, desde que realizada análise do solo, com devida interpretação pela equipe técnica da Emater/Ascar/RS ou da Secretaria Municipal da Agricultura.
§ 4º Na hipótese de o transporte ocorrer com veículos de terceiros, o agricultor receberá um subsídio de 1,35 (uma unidade inteira e trinta e cinco centésimos) URMs por tonelada transportada.
§ 5º A prestação do serviço com equipamentos do Município dependerá da disponibilidade dos mesmos.
Art. 10 Os agricultores interessados deverão se habilitar junto à Secretaria da Agricultura nos prazos estabelecidos em regulamento, dos quais o Poder Executivo dará publicidade, mediante o preenchimento de formulário de solicitação e indicação se o transporte ocorrerá com veículos do Município ou de terceiros.
Parágrafo único. Caso o interessado necessite alterar as condições de transporte depois do prazo fixado, deverá requerer expressamente à Secretaria Municipal da Agricultura.
Art. 11 No caso de utilização de veículos de terceiros, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do subsídio diretamente ao agricultor interessado, mediante requerimento acompanhado da nota fiscal da compra do insumo e do conhecimento ou documento fiscal do frete realizado, em nome do beneficiário.
Parágrafo único – Somente fará jus ao benefício o agricultor que estiver devidamente cadastrado à Secretaria Municipal da Agricultura do Município de Travesseiro.
SEÇÃO III
Programa do Transporte de Dejetos
de Suínos e Bovinos
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o transporte de dejetos líquidos de suínos e bovinos, provenientes de pocilgas e estábulos instalados no território do Município, para os produtores rurais que possuem estabelecimento produtivo e inscrição de produtor rural no Município de Travesseiro, de acordo com o disposto nesta Seção.
Art. 13 Os empreendedores do Município, proprietários ou possuidores de pocilga ou estábulo, requererão o transporte das cargas de dejetos líquidos, que será efetuado com caminhão tanque equipado para este fim, com veículo próprio do ente municipal ou por transportador contratado pelo Município de Travesseiro de acordo com a Lei n° 8.666/93, ou efetuado por trator agrícola com tanque de propriedade do Município, por servidor municipal, mediante o preenchimento de formulário disponibilizado pela Secretaria de Agricultura.
Parágrafo único. Os interessados ficarão sujeitos à fiscalização por parte da equipe da Secretaria Municipal da Agricultura.
Art. 14 O custo do transporte de dejetos será suportado:
I - pelos interessados, quando utilizado trator com equipamento do Município, pelos valores definidos conforme a tabela de serviços de "trator com equipamento" constante do art. 4º da Lei Municipal nº 1.177, de 10 de dezembro de 2013, dispõe sobre a criação do programa de execução de serviços e fornecimento de materiais para particulares.
II - pelo Município, no percentual de 100% (cem por cento), inclusive sobre o valor licitado ou credenciado, no caso de uso de caminhão próprio do ente municipal ou terceirizado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente para o transporte dejetos de esterqueira para esterqueira.
Art. 15 O Programa criado por esta Seção não retira a responsabilidade dos empreendedores, nem dos agricultores que vierem a receber dejetos líquidos, relativa aos danos ambientais que eventualmente venham ocorrer.
SEÇÃO IV
Programa do Transporte de Cama Aviária
Art. 16 Fica o Poder Executivo autorizado a transportar cama aviária proveniente de aviários instalados no território do Município para os produtores rurais que possuem estabelecimento produtivo e inscrição de produtor rural no Município de Travesseiro, de acordo com o disposto nesta Seção.
§ 1º Para os fins deste Programa, entende-se por “transporte” o carregamento, o transporte e a descarga com veículos e equipamentos do Município, ficando a distribuição da cama aviária na lavoura de inteira responsabilidade do beneficiário.
§ 2º Os serviços poderão ser prestados de duas formas, dependendo do caso:
I – recolhimento da cama aviária utilizando-se de trator, minicarregadeira, carregadeira/retroescavadeira e caminhão, ocasião em que será cobrado somente o valor fixado para uso de caminhão na tabela da Lei Municipal específica dos serviços a particulares;
II – caso a limpeza e o carregamento da cama aviária for executado pelo produtor, o mesmo ficará isento do pagamento do transporte realizado com veículos do município.
Art. 17 Os empreendedores do Município, proprietários ou possuidores de aviário, deverão requerer o transporte, que será efetuado com equipamentos próprios do Município, mediante o preenchimento de formulário disponibilizado pela Secretaria de Agricultura.
§ 1º Quando a comercialização ocorrer parte dentro do município e a outra parte for comercializada para outro território, o carregamento também poderá ocorrer à conta do Município, ficando excluídos deste Programa aqueles produtores que comercializam a totalidade da cama aviária para fora do território do município de Travesseiro.
§ 2º Os interessados ficarão sujeitos à fiscalização por parte da equipe da Secretaria Municipal da Agricultura.
Art. 18 Ficará a cargo dos agricultores interessados a aquisição da cama aviária diretamente aos produtores, se for o caso.
Art. 19 O Programa criado por esta Seção não retira a responsabilidade dos produtores, nem dos agricultores, que vierem a adquirir a cama aviária relativa aos danos ambientais que eventualmente venham ocorrer.
SEÇÃO V
Fundo de Incentivo aos Pequenos
Estabelecimentos Rurais de Travesseiro – FUINPER
Art. 20 Fica criado o Fundo de Incentivo aos Pequenos Estabelecimentos Rurais de Travesseiro – FUINPER, destinado a financiar produtores ou grupos de produtores, proprietários, arrendatários ou posseiros de pequenos estabelecimentos rurais, com vistas a elevar os índices de produção e produtividade e melhorar condições de vida do trabalhador rural.
§ 1º Para fins do disposto nesta Seção, considera-se produtor rural aquele que possui inscrição estadual como produtor rural no Município de Travesseiro por mais de 02 (dois) anos.
§ 2º Serão passíveis de apoio financeiro os empreendimentos localizados no território do Município de Travesseiro destinados a:
I – secadores de cereais e forrageiras;
II – correção e conservação de solo;
III – benfeitorias rurais, compreendidos os estábulos, as pocilgas, os aviários e as estrumeiras;
IV – equipamentos de irrigação, drenagem e reservatórios de água;
V – máquinas, implementos e equipamentos;
VI – matrizes e reprodutores de gado leiteiro, suínos e aves;
VII – pastagens perenes;
VIII – eletrificação rural.
§ 3º Toda a atividade considerada poluidora deverá possuir licenciamento ambiental, com análise da Junta Técnica.
Art. 21 Constituem recursos do FUINPER:
I – os recursos constantes em Leis Orçamentárias do Município;
II – os recebidos de entidades ou empresas privadas em doação;
III – os auxílios e subvenções específicas concedidas por órgãos públicos;
IV – os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;
V – os provenientes da amortização dos empréstimos concedidos.
Art. 22 O FUINPER poderá firmar Convênio com órgãos governamentais com a finalidade de intermediar financiamentos destinados a investimentos ou custeios na produção primária.
Art. 23 O limite máximo individual de financiamento será equivalente ao valor de 300 (trezentas) sacas de milho de 60 (sessenta) quilos, a preços oficiais básicos estabelecidos pelo Governo Federal, por produtor rural.
§ 1º – Quando o financiamento for concedido a grupos de produtores, o valor máximo do financiamento será equivalente ao valor de 400 (quatrocentas) sacas de milho de 60 (sessenta) quilos, por grupo.
§ 2º – Os grupos serão formados por produtores com inscrição estadual e produção independentes.
Art. 24 Os financiamentos do FUINPER serão liberados pelo Chefe do Poder Executivo depois dos pareceres do Conselho Agropecuário Travesseirense – COAT, da Junta Técnica e da Junta Financeira.
§ 1º Ao COAT cabe emitir parecer, entre outras atribuições, sobre a prioridade de atendimento dos pedidos de financiamento e sobre o enquadramento do pedido ao disposto nesta Seção.
§ 2º A Junta Técnica será nomeada pelo Chefe do Poder Executivo e estará integrada por um representante da Secretaria Municipal da Agricultura, que será o presidente, por um representante da EMATER e por um profissional habilitado na área de Agronomia, Engenharia, Veterinária, ou na inexistência deste, por um técnico com formação em área que guarde similaridade com os projetos, com atuação no Município, cabendo-lhe as seguintes atribuições:
I – elaborar e analisar os pedidos de financiamentos, opinando quanto à viabilidade de implantação do empreendimento;
II – verificar a adequação da proposta de amortização dos financiamentos;
III – exercer rigorosa fiscalização sobre a correta aplicação dos financiamentos concedidos.
§ 3º – A Junta Financeira será nomeada pelo Chefe do Poder Executivo e estará integrada pelo Secretário da Administração e Finanças, Contador e Tesoureiro, cabendo-lhes as seguintes atribuições:
I – instruir os processos de financiamentos analisados pela Junta Técnica sobre a existência de recursos financeiros e orçamentários;
II – controlar e fiscalizar o reembolso dos financiamentos concedidos.
§ 4º A Junta Técnica reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, se existirem pedidos de financiamento a serem analisados, ou extraordinariamente sempre que for necessário.
Art. 25 Na ocasião da liberação do financiamento, o valor será convertido em moeda corrente, com base no número de sacas de milho, conforme estabelecido no Contrato.
Art. 26 A amortização dos financiamentos dar-se-á pelos valores correspondentes ao volume do produto, convertidos a preços oficiais básicos estabelecidos pelo Governo Federal – Banco do Brasil na data do vencimento, observados a carência e o prazo contratual.
§ 1° O prazo máximo para amortização fica limitado em 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do Contrato, incluído o prazo de carência.
§ 2º O prazo de carência deverá ser sugerido no pedido e será objeto de análise pela Junta Técnica, conforme dispõe o inciso II do § 2º do art. 24 desta Lei, sendo que o mesmo não poderá ser superior a 06 (seis) meses.
§ 3° A amortização dos financiamentos depois do prazo contratual estabelecido acarretará a correção monetária pelo IGP-M acumulado do período vencido, ou outro indexador que vier a substituí-lo, a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês e multa contratual de 2% ao mês, sobre o valor vencido.
§ 4° Decorridos 60 (dias) dias do prazo contratual estabelecido para amortização do financiamento sem que o mesmo esteja totalmente quitado, será intentada a execução judicial.
§ 5° O tomador do financiamento, vencido o prazo contratual, e não tendo amortizado o financiamento, estará impedido de receber qualquer benefício por parte do Poder Público Municipal.
Art. 27 Os agricultores beneficiados por esta Seção somente farão jus a novo financiamento somente depois de quitado o financiamento anterior, independentemente se destinado a outra finalidade ou for integrante de grupo diverso.
Art. 28 Quando o tomador do financiamento abandonar a atividade, a dívida terá antecipado o seu vencimento, incidindo correção monetária com base no IGPM/FGV ou outro índice que legalmente venha substituí-lo, acrescido de juros legais.
Art. 29 Em caso de inadimplência responderão, solidariamente, pelo pagamento do financiamento os fiadores devidamente qualificados no respectivo Contrato.
Art. 30 O desempenho das atribuições dos membros das Juntas Técnicas e Financeira e dos membros do COAT é considerado relevante serviço prestado ao Município, não fazendo jus a qualquer tipo de remuneração.
Art. 31 Os membros das duas Juntas e do COAT indicarão suplentes que os substituirão em seus impedimentos.
SEÇÃO vi
Programa de Incentivo à Implantação de
Benfeitorias para a Criação de Suínos, BOVINOS e Aves
Art. 32 O Programa de Incentivo à Implantação de Benfeitorias para a criação de suínos, bovinos e aves no Município de Travesseiro será regido pelas disposições desta Seção, que estabelece a política de incentivos à instalação e à ampliação das atividades da suinocultura, da bovinocultura e da avicultura, considerando a função econômica do empreendimento.
Art. 33 Para fins do disposto nesta Seção, entende-se como:
I – benfeitorias: a construção existente na área do produtor rural, própria ou não, destinada a quaisquer das atividades referidas no art. 1º desta Lei, considerada individualmente dentro do empreendimento;
II - reforma de benfeitorias: a troca de telhado, pisos, tela, divisórias internas, cortinas, forração, estrutura do galpão, sistema de aquecimento e cercamento sanitário;
III – empreendimento: todo complexo de benfeitorias para exercício da atividade do produtor rural;
IV – produtor rural: pessoa física ou jurídica que tenha inscrição estadual na categoria;
V – empreendimento novo: a realização de obras desde a terraplenagem até a construção das benfeitorias;
VI – ampliação da produção: aumento de área da benfeitoria já existente, incluída a terraplenagem ou não ou utilização das benfeitorias existentes com adaptações para o alojamento de maior número de animais.
§ 1º Para os efeitos desta Lei não será considerado benfeitoria, nem farão parte do empreendimento as obras relacionadas à construção de prédios destinados à área administrativa, sanitária (descartes) e tratamento de dejetos.
§ 2º Eventuais serviços de detonação serão suportados exclusivamente pelo produtor rural interessado.
Subseção I
DOS EMPREENDIMENTOS NOVOS
AVICULTURA E SUINOCULTURA
Art. 34 Os incentivos financeiros para as atividades definidas para empreendimentos novos definidos por esta Lei serão fixados com base no tamanho da construção do empreendimento, quando necessitarem do serviço de terraplanagem, nos seguintes termos:
I – na hipótese da avicultura, será concedido o valor correspondente a de 0,7 (sete décimos) de Unidades de Referência do Município – URMs, por metro quadrado de área construída;
II – na hipótese da suinocultura (creche, terminação e matrizes), será concedido o valor correspondente a 1,1 (um inteiro e um décimo) de URMs por metro quadrado de área construída;
§ 1º Além das hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, o produtor rural interessado receberá o valor financeiro correspondente a 10% (dez por cento) da repercussão do valor adicionado gerado pelo empreendimento no retorno efetivo e evidente de receita do ICMS ao Município, durante 05 (cinco) anos, cujo pagamento será iniciado depois de dois anos de efetiva atividade vinculada à ampliação da produção do estabelecimento ou da comprovação de início do retorno aos cofres públicos do retorno efetivo e evidente da receita.
§ 2º Para fazer jus ao incentivo de que trata o caput deste artigo o produtor rural deverá apresentar manifestação da empresa integradora sobre a existência de contrato de integração vinculado ao investimento ou de que será absorvida a produção ou, se produtor independente, declaração de que há viabilidade de comercialização da produção.
§ 3º Para fins do disposto no caput deste artigo entende-se como terraplanagem, de responsabilidade do produtor, aquela compreendida pelo empreendimento em si, os espaços destinados para manobradores de caminhões, para abastecimento de ração, carga e descarga da produção, os espaços para fossas de dejetos no caso da suinocultura, e os acessos até as benfeitorias.
§ 4º O beneficiário deste Programa não poderá utilizar os serviços de máquinas ou equipamentos de que trata a Lei Municipal específica dos serviços aos particulares para os casos em que a terraplanagem relacionada ao empreendimento supere a área de 100 (cem) metros quadrados e para a abertura de fossas de tratamento de dejetos de suínos.
§ 5º Na hipótese das atividades da suinocultura (creche, terminação e matrizes) deverá ser utilizado cobertura e cercamento nas esterqueiras.
§ 6º Os beneficiários dos incentivos de que trata esta subseção não poderão cessar as atividades dentro do período de dez (10) anos;
§ 7º Na hipótese de mudança de atividades, o beneficiário deverá comunicar ao Município demonstrando a manutenção da capacidade econômica da propriedade para atender ao disposto no § 6º acima.
§ 8º Eventuais serviços de detonação serão suportados exclusivamente pelo produtor rural interessado.
Subseção II
DA AMPLIAÇÃO DA PRODUÇÃO
Art. 35 Os incentivos financeiros para as atividades definidas como ampliação da produção por esta Lei, serão fixados com base no tamanho da ampliação a ser executada, quando necessitarem do serviço de terraplanagem, nos seguintes termos:
I – na hipótese da avicultura, será concedido o valor correspondente a de 0,7 (sete décimos) de URMs por metro quadrado de área ampliada;
II – na hipótese da suinocultura (creche, terminação e matrizes), será concedido o valor correspondente a 1,1 (um inteiro e um décimo) de URMs por metro quadrado de área ampliada;
§ 1º Além das hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, o produtor rural interessado receberá o valor financeiro correspondente a 10% (dez por cento) da repercussão do valor adicionado gerado pelo empreendimento no retorno efetivo e evidente de receita do ICMS ao Município, inerente à diferença que ocorreu a maior no valor retornado, decorrente do aumento da produção, durante 05 (cinco) anos, cujo pagamento será iniciado depois de dois anos de efetiva atividade vinculada à ampliação da produção do estabelecimento ou da comprovação de início do retorno aos cofres públicos do retorno efetivo e evidente da receita.
§ 2º O incentivo de que trata o caput deste artigo será concedido levando-se em consideração somente a parte que ampliar a produção, conforme o ramo de atividade correspondente, não podendo ser concedido sobre a produção já existente, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo.
§ 3º Para fazer jus ao incentivo de que trata o caput deste artigo o produtor rural deverá apresentar manifestação da empresa integradora sobre a existência de contrato de integração vinculado ao investimento, ou a necessidade do investimento ou de que será absorvida a produção ou, se produtor independente, declaração de que há viabilidade de comercialização da produção.
§ 4º Quando ocorrer o aumento da produção em percentual superior a 50% da produção já existente, com ou sem a ampliação da metragem das benfeitorias existentes e sem terraplenagem, mas com adequações físicas nas benfeitorias, o valor do incentivo financeiro será de 0,9 (nove décimos) de URM por metro quadrado de área construída existente, sem prejuízo ao disposto no § 1º deste artigo.
§ 5º Os beneficiários dos incentivos de que trata esta subseção não poderão cessar as atividades dentro do período de 05 (cinco) anos;
§ 6º No caso de mudança de atividades, o beneficiário deverá comunicar ao Município demonstrando a manutenção da capacidade econômica da propriedade para atender ao disposto no § 5º acima.
§ 7º Eventuais serviços de detonação serão suportados exclusivamente pelo produtor rural interessado.
Subseção III
DA REFORMA DE BENFEITORIAS
Art. 36 Os incentivos para as atividades definidas por este programa como reformas de benfeitorias, destinadas ao funcionamento de atividades de suinocultura (creches, terminações e matrizes), bovinocultura e avicultura, consistem na participação financeira com o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da Unidade de Referência do Município – URM por metro quadrado de área construída existente, até o limite de 338,00 (trezentos e trinta e oito) URMs por empreendimento, de acordo com a Licença Ambiental de Operação ou Isenção Ambiental ou Autorização Ambiental, conforme for o caso, emitida para o mesmo.
§ 1º Para fazer jus ao incentivo de que trata o caput deste artigo o produtor rural deverá apresentar manifestação da empresa integradora sobre a necessidade da reforma como condição para continuar produzindo ou de que será absorvida a produção ou, se produtor independente, declaração de que há viabilidade de comercialização da produção.
§ 2º A equipe da técnica da EMATER e/ou Secretaria da Agricultura, emitirá parecer técnico sobre as obras, inclusive quanto ao valor do investimento estimado.
§ 3º Na hipótese de o valor da reforma não atingir a proporção ou o limite de 338,00 URMs, o mesmo será pago proporcionalmente ao gasto efetivo devidamente comprovado.
§ 4º O incentivo será pago somente depois de o produtor rural interessado apresentar as notas fiscais comprovando a efetiva execução das obras.
§ 5º Os beneficiários dos incentivos de que trata esta subseção não poderão cessar as atividades dentro do período de 05 (cinco) anos;
§ 6º Na hipótese de mudança de atividades, o beneficiário deverá comunicar ao Município demonstrando a manutenção da capacidade econômica da propriedade para atender ao disposto no § 5º acima.
§ 7º Eventuais serviços de detonação serão suportados exclusivamente pelo produtor rural interessado.
Subseção IV
DOS INCENTIVOS À BOVINOCULTURA
Art. 37 Os incentivos para a atividade de bovinocultura serão concedidos conforme segue:
I - na hipótese da bovinocultura leiteira, o valor correspondente a 80 (oitenta) URMs para a construção de salas de ordenha, de acordo com a licença ambiental de operação.
II - na hipótese de construções das estruturas, quando a finalidade se destina para a alimentação ou descanso do rebanho, serão fornecidos cem por cento (100%) da terraplanagem do empreendimento, podendo esta ser executada com equipamentos próprios do Município ou caso necessário, contratados com terceiros, na forma da lei.
Subseção V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA – SEÇÃO VI
Art. 38 Para fins de efetivação e pagamento dos incentivos a serem concedidos por este programa, a equipe técnica da EMATER e/ou Secretaria da Agricultura, emitirá parecer técnico sobre a conclusão das obras.
Art. 39 A concessão dos incentivos previstos neste Programa fica condicionada à assinatura de contrato de incentivos, com a finalidade de dar cumprimento aos seguintes encargos por parte do beneficiário:
I -não paralisar suas atividades antes de transcorrido o prazo de permanência na atividade de dez (10) anos, ou mais, neste caso, até ter retornado ao Município o valor do subsídio concedido, considerando os retornos gerados aos cofres públicos, contados do início da atividade a que se destina o empreendimento ou benfeitorias, se a Lei não dispuser de outra forma;
II -comunicar ao Município no caso de mudança de atividades, demonstrando a manutenção da capacidade econômica da propriedade para atender ao disposto no inciso anterior;
§ 1ºO descumprimento dos encargos previstos nesta Seção por parte do beneficiário importará no ressarcimento ao Município dos valores recebidos, reajustados com base no IPCA ou outro índice que legalmente venha substituí-lo, acrescido de juros legais.
§ 2ºPara garantir o disposto nesta subseção, o beneficiário deverá oferecer ao Município, como condição para a assinatura do contrato, hipoteca em primeiro grau de imóvel desonerado, com valor igual ou superior ao benefício, ou apresentar, no mínimo, um fiador.
Art. 40 Cumpridos os encargos, extingue-se a obrigação do beneficiário e do fiador.
Parágrafo único.O beneficiário poderá ressarcir a qualquer tempo ao Município o valor do incentivo recebido, reajustado com base no IPCA ou outro índice que legalmente venha substituí-lo, acrescido de juros legais, a partir da data do pagamento, liberando-se dos encargos pactuados.
Art. 41 O cumprimento do disposto nos incisos I e II do art. 39 desta Lei será acompanhado anualmente pela apresentação do talão de produtor pelo beneficiário, ou, se for o caso, serão objeto de fiscalização, in loco, pela Secretaria Municipal da Agricultura ou outro órgão designado pelo Poder Executivo.
Art. 42 O beneficiário deste Programa não poderá utilizar os serviços de máquinas ou equipamentos de que trata a Lei Municipal específica dos serviços aos particulares para os casos em que a terraplanagem relacionada ao empreendimento supere a área de 200 (duzentos) metros quadrados e para a abertura de fossas de tratamento de dejetos de bovinos.
Art. 43 Para fins do disposto no art. 42 desta Lei, entende-se como terraplanagem, de responsabilidade do produtor, aquela compreendida pelo empreendimento em si, os espaços destinados para manobradores de caminhões para abastecimento de ração, carga e descarga da produção, os espaços para fossas de dejetos no caso da suinocultura e bovinocultura, e os acesso até as benfeitorias.
Art. 44 Na hipótese de mudança de atividades, o beneficiário deverá comunicar ao Município demonstrando a manutenção da capacidade econômica da propriedade para atender ao disposto no inciso II do art. 39 desta Lei.
Art. 45 Os pagamentos dos incentivos de que tratam os §§ 1º dos artigos 34 e 35 desta Lei serão realizados no mês de fevereiro do ano subsequente ao da apuração.
Art. 46 Eventuais serviços de detonação serão suportados exclusivamente pelo produtor rural interessado.
SEÇÃO VII
Programa de EstÍmulo ao Crescimento da
Produção Agrícola e Pecuária
Art. 47 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro aos produtores rurais do Município de Travesseiro, visando estimular o crescimento da produção agrícola e pecuária.
Art. 48 A habilitação no Programa previsto nesta Seção deverá ser solicitada até o dia 30 de março dentro de cada exercício financeiro, mediante apresentação do talão de produtor rural, com as notas fiscais de venda e as respectivas contra notas, e/ou notas da entrega da produção, para a comprovação da venda de produção originária das atividades caracterizadas como rurais.
§ 1º A concessão do incentivo a cada produtor rural resultará da apuração do Valor Adicionado obtido com os registros constantes no Talão de Produtor, e/ou notas da entrega da produção, correspondente às vendas do exercício imediatamente anterior ao do incentivo a ser concedido.
§ 2º Somente serão computadas para o incentivo que trata o art. 47 desta Lei, as operações que comprovadamente geram Valor Adicionado Fiscal para fins do cálculo do índice do ICMS para o Município.
§ 3º Para os efeitos desta Lei, ficam excluídas transações efetuadas entre produtores rurais dentro do Município de Travesseiro, que não atendem ao disposto no § 2º deste artigo.
Art. 49 O valor do subsídio para cada produtor rural será apurado mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
I - FAIXA 1= Sd = R$ 100,00
II - FAIXA 2= Sd = (VA0,511) x 2
III - FAIXA 3= Sd = (VA0,31) x 18
IV - FAIXA 4= Sd = (VA0,196) x 67
V - FAIXA 5= Sd = (VA0,177) x 86,7
VI - FAIXA 6= Sd = (VA0,348) x 8,1
Onde:
Sd = subsídio
VA = valor adicionado elevado à potência
URM = Unidade de Referência do Município
§ 1º As faixas de que tratam os incisos I a VI do caput, correspondem aos seguintes limites de valor adicionado:
I - Faixa 1: até R$ 2.499,99;
II - Faixa 2: de R$ 2.500,00 até R$ 29.999,99;
III - Faixa 3: de R$ 30.000,00 até R$ 99.999,99;
IV - Faixa 4: de R$ 100.000,00 até R$399.999,99;
V - Faixa 5: de R$ 400.000,00 até R$999.999,99;
VI - Faixa 6: acima de R$ 1.000.000,00.
§ 2º Somente terão direito ao subsídio os produtores que tiverem alcançado o valor adicionado acima de 20 (vinte) URMs no exercício imediatamente anterior.
§ 3º O prazo final para o encaminhamento da cobrança do benefício será até o dia 30 de outubro, dentro do respectivo exercício financeiro, observado o cronograma de pagamentos anualmente criado pelo Setor Responsável do Município e mediante a apresentação, pelo interessado, dos documentos fiscais competentes em nome do detentor do talão de produtor, referentes à efetiva compra dos insumos elencados no art. 49 desta Lei.
Art. 50 O Município fica autorizado a efetuar o pagamento do subsídio, em moeda corrente, diretamente ao produtor rural beneficiado, de acordo com o estabelecido nesta Seção, obedecendo à ordem cronológica de apresentação do Talão de Produtor no Setor competente da Prefeitura Municipal de Travesseiro, e de acordo com o cronograma fixado pela Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 51 As despesas com incentivos previstos neste Programa, ficam limitadas à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do Município.
Art. 52 Somente serão beneficiados os produtores rurais que possuem talão de produtor, com inscrição no Município de Travesseiro, que tenham efetuado vendas com o talão no exercício anterior, observados os limites estabelecidos nesta Lei.
§ 1º O produtor rural que até o dia 30 de março de cada ano deixar de apresentar seu Talão de Produtor, para a revisão junto ao setor competente da Prefeitura Municipal, não fará jus ao benefício.
§ 2º O prazo fixado no caput do art. 48 e no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo, caso o Estado do Rio Grande do Sul prorrogue o prazo para o lançamento no sistema estadual para fins de apuração do valor adicionado.
Art. 53 Para usufruir do crédito, o produtor rural não poderá ter débitos tributários e não tributários em seu nome junto à Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, sendo autorizada a compensação entre o crédito e o débito, a critério da Secretaria Municipal da Administração e Finanças, até o limite do crédito.
Art. 54 Todo e qualquer desvio ou fraude, devidamente comprovados, implica no cancelamento imediato do benefício para o infrator.
SEÇÃO VIII
PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE
ESTUFAS PARA O CULTIVO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
Art. 55 O Programa de Incentivo à Implantação de Estufas para o cultivo hortifrutigranjeiros será regido pelas disposições desta Lei, a qual estabelece a política de incentivos à instalação de atividades de hortifrutigranjeiros no Município de Travesseiro.
Art. 56 O incentivo financeiro para as atividades definidas por este Programa poderá beneficiar empreendimentos (estufas) cuja área ocupada pela construção seja, no mínimo, de 300 metros quadrados.
Parágrafo único. Aos interessados será concedido um subsídio de 0,07 (sete centésimos) URM por metro quadrado de construção de cada unidade (estufa).
Art. 57 O agricultor interessado deverá requerer o benefício junto à Secretaria da Agricultura do Município, através de requerimento assinado e com a indicação dos seguintes elementos:
I – o objetivo e localização do empreendimento;
II – a área construída (estufa);
III – inscrição estadual do talão de produtor;
Art. 58 O requerimento será instruído com:
I - a prova da propriedade do imóvel ou contrato de arrendamento do imóvel com firma reconhecida e com validade de, no mínimo, três (3) anos, onde serão instaladas as benfeitorias;
II – a certidão negativa de débitos do Município de Travesseiro;
Art. 59 O pagamento do subsídio será efetuado depois da conclusão da construção, atestada por técnico da EMATER ou da Secretaria Municipal da Agricultura, e mediante a apresentação das notas fiscais dos materiais necessários à instalação do empreendimento (estufa), além de outras informações ou documentos que venham a ser solicitados pela Administração.
Art. 60 A concessão dos incentivos previstos neste Programa fica condicionada à assinatura de contrato, com a finalidade de dar cumprimento ao encargo, por parte do beneficiário, constituído em não paralisar suas atividades antes de transcorridos três (3) anos, contados do início da atividade a que se destina a benfeitoria.
§ 1º O beneficiário deverá comprovar a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros durante o período de três (3) anos, mediante a apresentação do talão de produtor rural na época própria estabelecida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
§ 2º O descumprimento do encargo previsto neste artigo importará no ressarcimento ao Município dos valores recebidos, reajustados com base no IPCA ou outro índice que legalmente venha substituí-lo, acrescido de juros legais.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo aos contratos vigentes, firmados com base nas condições anteriormente estabelecidas, os quais poderão ser ajustados mediante termo aditivo.
SEÇÃO IX
Programa do Licenciamento Ambiental para
Empreendimentos da Suinocultura, BOVINOCULTURA E Avicultura
Art. 61 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a elaboração de projetos de renovação da licença de operação para licenciamento ambiental dos empreendimentos existentes, ligados às atividades de suinocultura e avicultura, e renovação da licença de operação e regularização da atividade de bovinocultura, dos produtores rurais do Município de Travesseiro, com a finalidade de incentivar o crescimento ambientalmente sustentável do setor primário.
§ 1º A contratação dos serviços de que trata o caput observará o disposto na Lei de Licitações ou será realizada através de credenciamento.
§ 2º O pagamento das taxas referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de projeto e de execução ficará a cargo do produtor interessado.
SEÇÃO X
PROGRAMA DE EXPANSÃO DE REDES ELÉTRICAS, ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA OU BIOGÁS
Art. 62 Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar 20% sobre o valor total da obra, limitado o valor máximo do subsídio em 450,00 URMs, nos projetos de expansão de rede elétrica trifásica, inclusive com instalação de Transformador para suprir demandas das instalações elétricas, projetos de instalação de energia solar fotovoltaica ou biogás, visando o crescimento da produção agrícola e pecuária.
§ 1º Para receber o benefício estabelecido nesta Lei, os interessados deverão se habilitar junto ao Município, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - apresentação de projeto técnico;
II - orçamento da empresa concessionária ou permissionária de fornecimento de alcance da propriedade ou orçamento de empresa especializada.
§ 2º O pagamento do benefício de que trata o caput deste artigo será efetuado diretamente ao produtor rural interessado, mediante requerimento, apresentação dos documentos elencados no § 1º deste artigo e os documentos fiscais.
§ 3º No caso de permissionária cooperativa, não sendo possível a realização do pagamento na forma do § 2º acima, aplica-se a forma de pagamento estabelecida nas resoluções dos órgãos competentes e fiscalizadores das concessões de energia elétrica.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 63 Os benefícios dos Programas criados por esta Lei somente poderão ser fornecidos àqueles que não estejam em débito com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 64 Os incentivos enumerados nos incisos I a X do art. 1º desta Lei serão tratados de forma independente, não havendo incompatibilidade na concessão de mais de um incentivo ao mesmo empreendimento ou produtor rural.
§ 1º Os incentivos decorrentes dos programas enumerados nos incisos VI, VIII e X do art. 1º desta Lei, deverão observar um intervalo de, no mínimo, cinco (5) anos, para a concessão de novo incentivo da mesma espécie.
§ 2º Não se aplica aos incentivos de que tratam as Subseções I, II, III e IV da Seção VI desta Lei o disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º Na hipótese de cumulação dos incentivos de que tratam os artigos 36 e 62 desta Lei, dentro do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, o limite máximo será de 450 (quatrocentas e cinquenta) URMs, estabelecido pela soma dos incentivos.
Art. 65 Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 66 A participação nos Programas criados por esta Lei está sujeita à disponibilidade de dotações orçamentárias próprias, bem como todos os subsídios serão programados e efetuados de acordo com a disponibilidade financeira do Município.
Art. 67 Aplicam-se os efeitos desta Lei aos pedidos formulados e não contratados até o início da sua vigência.
Art. 68 Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 69 A execução dos Programas autorizados por esta Lei poderá ser suspensa por Decreto do Poder Executivo, sempre que presente o interesse público.
Art. 70 Ficam mantidos todos os parcelamentos, termos, condições e débitos, lançados ou não, que foram gerados com base e na vigência das Leis nº 359/1999, nº 390/2000, nº 431/2001, nº 492/2001, nº 533/2002, nº 643/2004, nº 646/2004, nº 683/2005, nº 701/2005, nº 736/2006, nº 742/2006, nº 744/2006, nº 770/2006, nº 789/2007, nº 861/2009, nº 869/2009, nº 895/2009, nº 943/2010, 967/2010, nº 1.061/2011, 1.176/2013, 1.408/2017 e 1.497/2018.
Art. 71 Ressalvado o disposto no art. 61, ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.497, de 17 de outubro de 2018; 1.593 /2020, de 02 de junho de 2020; 1.635, de 03 de março de 2021; 1.680, de 18 de agosto de 2021; e 1.699, de 21 de outubro de 2021.
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 05 de dezembro de 2022.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal.
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças