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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 23 de dezembro de 2025

LEI Nº 2.002, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI Nº 2.002, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Revoga-se os § 1º e 2º do Art. 10 da Lei n.º 1.881/2024, de 04 de março de 2024 e as disposições em contrário.

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO/RS,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Revoga-se os § 1º e 2º do Art. 10 da Lei n.º 1.881/2024 e as disposições em contrário.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 22 de dezembro de 2025.

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

MAICON WILAND THEISEN

Secretário da Administração e Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4232, em 23 de dezembro de 2025. Código identificador EB6C3B44: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.