SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.927, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.927, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
Altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.713, de 22 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.713, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ..................................................
..............................................................
§ 2º Os estudantes que estudam em instituições de outros municípios da região ou fora desta, limitado ao Estado do Rio Grande do Sul, receberão o subsídio equivalente às passagens de sua localidade de origem até o município em que se localiza a instituição de ensino frequentada, mediante comprovação do uso de transporte público, concedido ou contratado, através da apresentação dos bilhetes de passagem, de acordo com a tabela de preços fixados pelo Departamento Autônomo de Estrada de Rodagem - DAER/RS, ou contrato de prestação de serviços de transporte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de janeiro de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças