SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 17 de setembro de 2025
LEI Nº 1.991, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.991, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 290.726,00 (duzentos e noventa mil e setecentos e vinte e seis reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 290.726,00 (duzentos e noventa mil e setecentos e vinte e seis reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
02 – Manutenção do FUNDEB
12.365.0047.2109.0000 – FUNDEB – VAAR …...… R$ 26.957,18
3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo ...…… R$ 13.478,59
3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente …...…….. R$ 13.478,59
09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
01 – Fundo da Assistência Social
08.245.0029.2115.0000 – Incremento Extraordinário PSB – Calamidade Pública R$ 96.600,00
3.3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .. R$ 76.600,00
3.3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais ………...…...…………… R$ 20.000,00
08.245.0029.2116.0000 – Estrutura SUAS - Custeio - Calamidade Pública R$ 67.168,82
3.3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física … R$ 67.168,82
08.245.0029.2117.0000 – Investimento – Calamidade Pública …..……… R$ 100.000,00
3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente …...…..... R$ 100.000,00
TOTAL ..............….. R$ 290.726,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos do FUNDEB VAAR, no valor de R$ 26.957,18 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos); e, do Fundo Nacional da Assistência Social, conforme Plano de Aplicação dos recursos extraordinários vinculados ao FNAS e Portaria MDS n 1.004/2024, no valor de R$ 263.768,82 (duzentos e sessenta e três mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 16 de setembro de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças