SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de setembro de 2026
DECRETO Nº 2.507/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO Nº 2.507/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
Declara de Utilidade Pública, para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), uma faixa de terras de 2.844,45m², na extensão de 406,35 metros, localizada na Rua Albino Kunrath, Município de Travesseiro.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, no uso de suas atribuições legais e com amparo nas disposições dos arts. 3º, VIII, alínea "b", e art. 8º, caput, ambos da Lei Federal nº 12.651/2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente para construção de pavimentação asfáltica, a área total de 2.844,45m², na extensão de 406,35 metros, que corresponde a trecho da Rua Albino Kunrath, Município de Travesseiro, compreendendo as coordenadas 29°17'35.34"S e 52°3'36.39"O, até 29°17'23.12"S e 52°3'41.57"O, conforme projeto técnico integrante do Processo Administrativo nº 1.147/2026, de 18 de setembro de 2026.
Parágrafo único. Dentro da área descrita, existe área de preservação permanente à margem do Arroio Travesseiro, que sofrerá intervenção, para viabilizar a execução da obra de pavimentação do trecho viário consolidado.
Art. 2º A declaração de utilidade pública da faixa total de 2.844,45m² conforme descrito no art. 1º, deste Decreto, tem amparo legal no art. 3º, VIII, alínea "b", combinado ao art. 8º, caput, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Art. 3º A execução da intervenção em Área de Preservação Permanente – APP ora decretada como de utilidade pública, somente poderá ocorrer mediante o licenciamento ambiental, ou a autorização ambiental, concedidos pelo Departamento do Meio Ambiente.
Parágrafo único. Tratando-se de via pública consolidada, compete ao setor competente municipal solicitar o licenciamento ambiental ou a expedição da autorização ambiental, em processo administrativo próprio, a ele incorrendo a responsabilidade por executar eventuais compensações ambientais, bem como por sanar danos decorrentes de intervenções não autorizadas pelo presente decreto ou pelos documentos de licenciamento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, 18 de setembro de 2026.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças