SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 17 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.728, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.728, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 102.075,29 (cento e dois mil e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 102.075,29 (cento e dois mil e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
02 – Convênios
10.301.0107.2045 – Ass. Farmacêutica e Insumos Estratégicos – COVID-19
3.3.3.93.32.00.000000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (143) ..… R$ 387,76
10.301.0107.2054 – Emenda Parlamentar Portaria 3723
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (224) …...….... R$ 100.687,59
10.243.0107.2053 – Políticas de Atenção Adolescente e Jovem
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (226) .. R$ 1.000,00
TOTAL .………….... R$ 102.075,29
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos do Programa de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos – COVID-19, através do Fundo Nacional da Saúde, no valor de R$ 387,76 e do Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 101.687,59.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 16 de fevereiro de 2022.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças