SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 5 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.864, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.864, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.849, de 27 de novembro de 2023, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.849, de 27 de novembro de 2023, passando a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 4.935,65 (quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) e, a redução na seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 17.654,36 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos):
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 – Fundo Municipal da Agricultura
20.606.0078.2029 – Microaçudes ………….. R$ 17.654,36
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (57).. R$ 17.654,36 "
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de dezembro de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças