SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 8 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1.791, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.791, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com a realização do Campeonato Municipal de Futebol de Campo Amador – Edição 2023, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com a premiação e arbitragem, para a realização do Campeonato Municipal de Futebol de Campo Amador – Edição 2023, até o limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento diretamente à entidade e/ou empresa, observado o disposto na Lei nº 8.666/93 e mediante a apresentação da documentação comprobatória.
Art. 3º – Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual e a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de fevereiro de 2023.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças