SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 12 de abril de 2021
LEI Nº 1.648, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.648, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo ao Convênio nº 004/2020, firmado com a SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA – HOSPITAL SÃO JOSÉ e fixar valores para prestação de serviços de atendimento à população do Município de Travesseiro, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Convênio nº 004/2020, firmado com a Sociedade Sulina Divina Providência – Hospital São José, inscrita no CNPJ sob o nº 87.317.764/0002-74, com base na Lei Municipal nº 1.605, de 11 de agosto de 2020, e fixar valores para o atendimento de Sobreaviso Obstétrico e serviços hospitalares pertinentes – valor fixo mensal de R$ 6.348,04 (seis mil e trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos).”
Parágrafo único. Além do disposto no caput, ficam ajustados os seguintes procedimentos, fixados os valores respectivos:
PROCEDIMENTO
VALOR R$
Cesariana horário normal
3.158,99
Parto normal em horário normal
1.984,93
Curetagem em horário normal
1.277,08
Avaliação em horário normal e especial
0,00
Cesariana horário especial
3.488,29
Parto normal horário especial
2.100,54
Curetagem horário especial
1.373,76
Nascimento de gemelar: acresce
400,00
Art. 2º – As condições estabelecidas no art. 1º desta lei, poderão ser prorrogadas de acordo com o Convênio originário.
Art. 3º – Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicadas as dotações orçamentárias consignadas nas leis orçamentárias anuais, ficando o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, de 08 de abril de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças