SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 4 de junho de 2025
LEI Nº 1.964, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.964, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
Altera a redação do inciso X do art. 1º e da Seção X, acrescenta os artigos 62-A, 62-B, 62-C, 62-D e 62-E e revoga os §1º e §2º do art. 64 da Lei Municipal nº 1.781, de 05 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso X do art. 1º da Lei Municipal nº 1.781, de 05 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º .....................…
X – Programa Municipal de Análise e Correção de Solos.
Art. 2º A Seção X da Lei Municipal nº 1.781, de 05 de dezembro de 2022, passa a vigorar com o seguinte teor:
Seção X -PROGRAMA MUNICIPAL DE ANÁLISE E CORREÇÃO DE SOLOS
Art. 3º Ficam acrescentados à Lei Municipal nº 1.781, de 05 de dezembro de 2022, na Seção X, os seguintes artigos e respectivas redações:
Art. 62-A Fica instituído o Programa Municipal de Análise e Correção de Solos, para a realização de análises de solo e acompanhamento técnico das propriedades, a fim de melhorar as características físicas, químicas e biológicas dos solos das propriedades rurícolas estabelecidas em seu território.
Parágrafo único. O programa tem por objetivo promover a correção da acidez e melhoria da fertilidade do solo nas propriedades rurais do município através da aplicação de calcário e corretivos de fertilidade, visando aumentar a produtividade agrícola e contribuir para o desenvolvimento sustentável da agricultura local.
Art. 62-B Para dar efetividade ao Programa instituído por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a custear as análises de solo realizadas nas propriedades de produtores rurais localizadas no território do Município de Travesseiro, devendo os interessados preencherem os seguintes requisitos:
I – possuir talão de produtor rural com inscrição estadual no Município de Travesseiro.
II – apresentar valor adicionado fiscal (VAF) positivo no ano anterior à inscrição, exceto em caso de aquisição de ativo imobilizado;
III – estar quite com a Fazenda Municipal;
IV – se submeter ao acompanhamento técnico desde a retirada da amostra de solo para análise, e de sua interpretação, até a distribuição dos insumos nas lavouras;
Art. 62-C Os interessados em participar do Programa, deverão efetuar a inscrição conforme calendário estabelecido pela Secretaria Municipal da Agricultura.
Art. 62-D Os dados obtidos durante a execução deste Programa serão utilizados para criar um banco de informações sobre o solo do município, registrando informações para futuras atividades.
Art. 62-E O programa citado no art. 1º desta Lei beneficiará os produtores rurais interessados com 1 (uma) análise de solo bienal por inscrição estadual, custeada pelo Município, desde que preenchidos os requisitos desta Lei.
Art. 4º Ficam revogados os §1º e §2º do art. 64 da Lei Municipal nº 1.781, de 05 de dezembro de 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 03 de junho de 2025.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças