SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de junho de 2021
LEI Nº 1.667, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.667, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Abre exceção ao disposto no art. 21, § 5º, no art. 23, parágrafo único, e art. 34 da Lei Municipal nº 592, de 19/08/2003, que institui o Plano Diretor do Município de Travesseiro, e autoriza a aprovação de projeto de reforma de unidade residencial unifamiliar, localizada na Quadra 117, Setor 01, situada na Avenida 10 de Novembro, nº 1.273, formando esquina com a Rua Jacó Henz, de propriedade de Henrique José Kalsing, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Abre exceção ao disposto no art. 21, § 5º, no art. 23, parágrafo único, e art. 34 da Lei Municipal nº 592, de 19/08/2003, que institui o Plano Diretor do Município de Travesseiro, e autoriza a aprovação de projeto de reforma de unidade residencial unifamiliar, localizada na Quadra 117, Setor 01, situada na Avenida 10 de Novembro, nº 1.273, formando esquina com a Rua Jacó Henz, de propriedade de Henrique José Kalsing, dispensando os recuos estabelecidos para a Rua Jacó Henz.
Art. 2º – Aplicar-se-á, no que couber, o disposto no art. 33 da Lei Municipal nº 592, de 19/08/2003, que institui o Plano Diretor do Município de Travesseiro.
Art. 3º – As exceções autorizadas nesta Lei decorrem da implantação do Plano Parcial do Sistema Viário Urbano da Cidade de Travesseiro, instituído pela Lei Municipal nº 036, de 25/08/1993, e definiu o traçado da Rua Jacó Henz, que foi promulgada posteriormente à construção da edificação identificada no art. 1º desta Lei, executada no ano de 1991.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 17 de junho de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças