SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 24 de abril de 2025
LEI Nº 1.954, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.954, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a executar procedimentos cirúrgicos de alta complexidade, na especialidade de traumatologia e de ortopedia, para colocação de próteses de joelho, quadril e ombros, revoga as Lei Municipais nº 1.567, de 04 de dezembro de 2019, e nº 1.732, de 16 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a executar procedimentos cirúrgicos de alta complexidade, na especialidade de traumatologia e de ortopedia, para colocação de próteses de joelho, quadril e ombros, em pessoas residentes no Município de Travesseiro.
Parágrafo único. Incluem-se nos procedimentos de que trata o caput as consultas de avaliação prévia, todos os serviços médicos e hospitalares, o acompanhamento pós-operatório e o transporte dos pacientes.
Art. 2º. Os pacientes poderão ser atendidos, independentemente de inscrição, ou não, no Sistema Integrado de Gestão de Serviços de Saúde – SIGSS, ou outro que o venha substituir, de acordo com a demanda indicada pela Secretaria Municipal da Saúde.
§ 1º. O atendimento será de acordo com a indicação médica.
§ 2º. Terão preferência no atendimento os pacientes já inscritos no SIGSS, de acordo com a ordem de inscrição, do mais antigo para o mais recente.
Art. 3º. A contratação dos serviços será realizada através de procedimento de contratação, o qual fixará as condições de execução dos procedimentos, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão utilizados recursos próprios consignados nos orçamentos anuais, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de acordo com a classificação e utilização de recursos conforme a Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. Fica incluído no Plano Plurianual – Lei Municipal nº 1.673, de 21/07/2021, e na Lei Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 – Lei Municipal nº 1.904, de 02/09/2024, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 – Lei Municipal nº 1.912, de 18/11/2024, os seguintes programas e metas:
0601-012 – Execução de procedimentos cirúrgicos de alta complexidade, na especialidade de traumatologia e de ortopedia, para colocação de próteses de joelho, quadril e ombros, em pessoas residentes no Município de Travesseiro.
Recursos próprios: R$ 200.000,00
Parágrafo único. O Poder Executivo incluirá o Programa criado por esta Lei no Plano Plurianual e Lei de Orçamentárias nas épocas de suas elaborações.
Art. 6º. Ficam convalidados todos os atos relacionados aos procedimentos cirúrgicos de alta complexidade, na especialidade de traumatologia e de ortopedia, para colocação de próteses de joelho, quadril e ombros, executados anteriormente à vigência desta Lei,
Art. 7º. Ficam revogadas as Lei Municipais nº 1.567, de 04 de dezembro de 2019, e nº 1.732, de 16 de fevereiro de 2022.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 23 de abril de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças