SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de maio de 2025
LEI Nº 1.961, DE 20 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.961, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 9.002,89 (nove mil e dois reais e oitenta e nove centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 9.002,89 (nove mil e dois reais e oitenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Convênios
10.301.0107.2091.0000 – Enfrentamento Arboviroses ……………………… R$ 4.740,00
3.3.3.93.32.00.000000 – Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita R$ 4.740,00
09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
01 – Fundo da Assistência Social
08.244.0029.2034.0000 – PSB – Proteção Social Básica – Estadual ……..… R$ 4.262,89
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ………...…………………… R$ 4.262,89
TOTAL .……...…..….……..………….....…..……. R$ 9.002,89
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 8.694,20 (oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte centavos) e o excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 308,69 (trezentos e oito reais e sessenta e nove centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de maio de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças