SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.923, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.923, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza a contratação temporária para atender excepcional interesse público, nos cargos de Professor Educação Básica e Monitor de Educação Infantil, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, para fins da contratação temporária para atender excepcional interesse público, nos cargos de Professor de Educação Básica e Monitor de Educação Infantil, de acordo com as vagas dispostas abaixo:
N° de vagas
Função
Carga horária semanal de até
Justificativa
04
PROFESSOR SÉRIES INICIAIS
25h
Em substituição a titulares designados a funções de chefia, direção, coordenação, assessoramento, ou afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, exercício de outras atividades relacionadas à educação, e entre outros afastamentos legais.
01
PROFESSOR SÉRIES INICIAIS
25h
Para atender a demanda de excesso de matrículas de alunos no ensino fundamental.
03
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
30h
Em substituição a titulares designados a funções de chefia, direção, coordenação, assessoramento, ou afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, exercício de outras atividades relacionadas à educação, e entre outros afastamentos legais.
Art. 2º Fica autorizada a convocação dos candidatos aprovados em concurso público vigente, constantes na lista de cadastro de reserva ou de espera na ordem classificatória, nos respectivos cargos e, caso não haja interessados, deverá ser realizada a contratação através de Processo Seletivo Simplificado.
Parágrafo único. A convocação dos candidatos, que se encontram no cadastro de reserva ou de espera de que trata o caput deste artigo, para a contratação temporária, não gerará qualquer direito à nomeação em vínculo estatutário de caráter efetivo e não afetará a ordem de classificação decorrente do concurso no caso de negativa de interesse na contratação temporária.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correção por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de janeiro de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças