SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 17 de setembro de 2025
LEI Nº 1.988, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.988, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre as despesas de premiação, publicidade e outras decorrentes da operacionalização da Campanha para Aumento da Arrecadação “AGRICULTURA FORTE, PREMIANDO MAIS E MELHOR” – Edição 2025, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Campanha denominada de “AGRICULTURA FORTE, PREMIANDO MAIS E MELHOR” – Edição 2025, para promover o aumento do valor adicionado do setor primário e, consequentemente, o aumento do índice de participação do município na arrecadação Estadual, nos termos da Lei Municipal que cria a Campanha e no respectivo regulamento.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a realizar despesas no montante de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) com premiação, impressão de cautelas, publicidade e outras decorrentes da operacionalização da Campanha.
Art. 3º Fica estipulado que para cada R$ 1.000,00 (um mil reais) em Notas Fiscais de Produtor apresentadas no posto de troca será concedida 01 (uma) cautela, admitindo-se a soma de documentos fiscais para a apuração do valor.
Parágrafo único. Restando saldo na apuração do valor dos documentos fiscais, este será anotado em um dos documentos, podendo ser adicionado a outros que vierem a ser futuramente apresentados.
Art. 4º Para a cobertura das despesas desta Lei são indicadas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 16 de setembro de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças