SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 4 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.007, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.007, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 122.325,00 (cento e vinte e dois mil e trezentos e vinte e cinco reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 122.325,00 (cento e vinte e dois mil e trezentos e vinte e cinco reais, nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – CONVÊNIOS
10.303.0107.2121 – Qualificação da Infraestrutura das Farmácias …………… R$ 25.000,00
3.3.93.32.00.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .. R$ 7.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material permanente ……………….. R$ 17.500,00
10.301.0107.2122 – Rede Bem Cuidar – Equipamentos Puericultura ………… R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ……………….. R$ 50.000,00
09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
01 – Fundo da Assistência Social
11.334.0044.2123 – Programa RS Qualificação – Recomeçar Convênio 3541/2025 R$ 47.325,00
3.3.9.03.90.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ….... R$ 47.325,00
TOTAL ……………..………………………….… R$ 122.325,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos do Fundo Estadual da Saúde, Portaria 1253 – repasse parcela única para qualificação da infraestrutura das farmácias de medicamentos especiais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Portaria 1228 – aquisição de equipamentos/mobiliário para UBS com ênfase na puericultura, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e recursos do Programa RS Qualificação – Recomeçar do Convênio 3541/2025, no valor de R$ 47.325,00 (quarenta e sete mil e trezentos e vinte cinco reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 03 de fevereiro de 2026.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças