SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 8 de julho de 2022
LEI Nº 1.749, DE 07 DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.749, DE 07 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre as despesas de premiação, publicidade e outras decorrentes da operacionalização da Campanha para Aumento da Arrecadação “AGRICULTURA FORTE, PREMIANDO MAIS E MELHOR” – Edição 2022, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Campanha denominada de “AGRICULTURA FORTE, PREMIANDO MAIS E MELHOR” – Edição 2022, para promover o aumento do valor adicionado do setor primário e, consequentemente, o aumento do índice de participação do município na arrecadação Estadual, nos termos da Lei Municipal que cria a Campanha e no respectivo regulamento.
Art. 2º – O Poder Executivo fica autorizado a realizar despesas no montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com premiação, impressão de cautelas, publicidade e outras decorrentes da operacionalização da Campanha.
Art. 3º – Fica estipulado que para cada R$ 1.000,00 (um mil reais) em Notas Fiscais de Produtor apresentadas no posto de troca será concedida 01 (uma) cautela, admitindo-se a soma de documentos fiscais para a apuração do valor.
Parágrafo único - Restando saldo na apuração do valor dos documentos fiscais, este será anotado em um dos documentos, podendo ser adicionado a outros que vierem a ser futuramente apresentados.
Art. 4º - Para a cobertura das despesas desta Lei são indicadas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de julho de 2022.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças