SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 5 de janeiro de 2024
LEI Nº 1.873, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.873, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
Fixa o Valor de Referência dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Travesseiro - RS, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa o Valor de Referência dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Travesseiro - RS, fixando o Valor Padrão de Referência (VPR) em R$ 1.211,32 (um mil, duzentos e onze reais e trinta e dois centavos), a contar de 01 de janeiro de 2024.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de janeiro de 2024.
Registre-se
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças