SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 7 de março de 2025
LEI Nº 1.944, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.944, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza a convocação de carga horária suplementar, de até 10 (dez) horas semanais para os contratos temporários no cargo de Monitor que menciona, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a convocar, em caráter emergencial e enquanto persistir a efetiva necessidade, servidores ocupantes do cargo de Monitor, contratados de forma temporária administrativa, lotados na Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo, para uma carga horária suplementar, de até 10 (dez) horas semanais, durante o ano letivo de 2025, com pagamento da remuneração proporcional ao cargo de 30 horas semanais, que é a jornada de trabalho regular, tendo em vista a existência de interesse público, e de exigências normativas legais.
§ 1º A suplementação da carga horária prevista no caput do art. 1º, somente serão autorizadas para os contratos temporários, autorizados pelas Leis Municipais nº 1.921, de 06 de janeiro de 2025 e 1.940, de 18 de fevereiro de 2025.
§ 2º Para o exercício da complementação de carga horária estabelecida no caput não haverá acréscimo de quaisquer outras vantagens remuneratórias, ressalvados os reflexos legais sobre as férias e a gratificação natalina.
§ 3º O limite de prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, através de ato do Poder Executivo, anualmente, até 31 de dezembro de 2028.
§ 4º A convocação de que trata o caput poderá ser cancelada, a qualquer momento, por interesse público, sem prévio aviso.
Art. 2º – Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de março de 2025.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças