SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 6 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.934, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.934, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a executar serviços de saúde, inclui programas e metas, respectivamente, no Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1.673, de 21 de julho de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Municipal nº 1.904, de 02 de setembro de 2024, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar os seguintes serviços médicos na área saúde:
I - organização de grupos de promoção em saúde, através de campanhas de prevenção relacionadas à saúde da mulher, saúde do homem, saúde do idoso e realização de palestras relacionadas à saúde para grupos de pessoas nas localidades do Município;
II - emissão de atestados de óbitos quando necessário, no caso de óbitos de munícipes em acompanhamento nas unidades de saúde do município;
III - realização de auditoria e avaliação de laudos de autorização de internação hospitalar (AIH), autorizando ou glosando os mesmos;
IV - realização de auditoria em exames laboratoriais ou de imagens, conforme demanda, para fins de triagem e adequação à efetiva necessidade;
V - regulação de cirurgias eletivas, classificando os pacientes através de critérios preestabelecidos;
VI - realização de transferência e acompanhamento de pacientes em emergências e urgências para hospitais, com a presença médica na ambulância; e
VII - preenchimento de laudos para instruir processos de requisição de medicamentos especializados não disponíveis na farmácia básica municipal.
Art. 2º A contratação dos serviços elencados no artigo 1º desta Lei deverá observar o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º Ficam incluídos os seguintes programas no Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, Lei Municipal nº 1.673, de 21 de julho de 2021:
I – recursos próprios:
ÓRGÃO...........................: 06 - SECRETARIA DA SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Código Ação / Programa
Descrição da Ação / Programa
Produto/serviços
Meta Física /Quantidade
Fonte de Recursos em R$
Próprios
Terceiros
Total
2018
Serviços de Saúde
3.3.3.90.39.00.000000
I - organização de grupos de promoção em saúde, através de campanhas de prevenção relacionadas à saúde da mulher, saúde do homem, saúde do idoso e realização de palestras relacionadas à saúde para grupos de pessoas nas localidades do Município;
II - emissão de atestados de óbitos quando necessário, no caso de óbitos de munícipes em acompanhamento nas unidades de saúde do município;
III - realização de auditoria e avaliação de laudos de autorização de internação hospitalar (AIH), autorizando ou glosando os mesmos;
IV - realização de auditoria em exames laboratoriais ou de imagens, conforme demanda, para fins de triagem e adequação à efetiva necessidade;
V - regulação de cirurgias eletivas, classificando os pacientes através de critérios preestabelecidos;
VI - realização de transferência e acompanhamento de pacientes em emergências e urgências para hospitais, com a presença médica na ambulância; e VII - preenchimento de laudos para instruir processos de requisição de medicamentos especializados não disponíveis na farmácia básica municipal.
1
120.000,00
0,00
120.000,00
II – recursos de terceiros:
ÓRGÃO...........................: 06 - SECRETARIA DA SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Código Ação / Programa
Descrição da Ação / Programa
Produto/serviços
Meta Física /Quantidade
Fonte de Recursos em R$
Próprios
Terceiros
Total
2018
Serviços de Saúde
3.3.3.90.39.00.000000
I - organização de grupos de promoção em saúde, através de campanhas de prevenção relacionadas à saúde da mulher, saúde do homem, saúde do idoso e realização de palestras relacionadas à saúde para grupos de pessoas nas localidades do Município;
II - emissão de atestados de óbitos quando necessário, no caso de óbitos de munícipes em acompanhamento nas unidades de saúde do município;
III - realização de auditoria e avaliação de laudos de autorização de internação hospitalar (AIH), autorizando ou glosando os mesmos;
IV - realização de auditoria em exames laboratoriais ou de imagens, conforme demanda, para fins de triagem e adequação à efetiva necessidade;
V - regulação de cirurgias eletivas, classificando os pacientes através de critérios preestabelecidos;
VI - realização de transferência e acompanhamento de pacientes em emergências e urgências para hospitais, com a presença médica na ambulância; e VII - preenchimento de laudos para instruir processos de requisição de medicamentos especializados não disponíveis na farmácia básica municipal.
1
0,00
120.000,00
120.000,00
Art. 4º Ficam incluídas as seguintes metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1.904, de 02 de setembro de 2024:
I – recursos próprios:
ÓRGÃO...........................: 06 - SECRETARIA DA SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Código Ação / Programa
Descrição da Ação / Programa
Produto/serviços
Meta Física /Quantidade
Fonte de Recursos em R$
Próprios
Terceiros
Total
2018
Serviços de Saúde
3.3.3.90.39.00.000000
I - organização de grupos de promoção em saúde, através de campanhas de prevenção relacionadas à saúde da mulher, saúde do homem, saúde do idoso e realização de palestras relacionadas à saúde para grupos de pessoas nas localidades do Município;
II - emissão de atestados de óbitos quando necessário, no caso de óbitos de munícipes em acompanhamento nas unidades de saúde do município;
III - realização de auditoria e avaliação de laudos de autorização de internação hospitalar (AIH), autorizando ou glosando os mesmos;
IV - realização de auditoria em exames laboratoriais ou de imagens, conforme demanda, para fins de triagem e adequação à efetiva necessidade;
V - regulação de cirurgias eletivas, classificando os pacientes através de critérios preestabelecidos;
VI - realização de transferência e acompanhamento de pacientes em emergências e urgências para hospitais, com a presença médica na ambulância; e VII - preenchimento de laudos para instruir processos de requisição de medicamentos especializados não disponíveis na farmácia básica municipal.
1
120.000,00
0,00
120.000,00
II – recursos de terceiros:
ÓRGÃO...........................: 06 - SECRETARIA DA SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Código Ação / Programa
Descrição da Ação / Programa
Produto/serviços
Meta Física /Quantidade
Fonte de Recursos em R$
Próprios
Terceiros
Total
2018
Serviços de Saúde
3.3.3.90.39.00.000000
I - organização de grupos de promoção em saúde, através de campanhas de prevenção relacionadas à saúde da mulher, saúde do homem, saúde do idoso e realização de palestras relacionadas à saúde para grupos de pessoas nas localidades do Município;
II - emissão de atestados de óbitos quando necessário, no caso de óbitos de munícipes em acompanhamento nas unidades de saúde do município;
III - realização de auditoria e avaliação de laudos de autorização de internação hospitalar (AIH), autorizando ou glosando os mesmos;
IV - realização de auditoria em exames laboratoriais ou de imagens, conforme demanda, para fins de triagem e adequação à efetiva necessidade;
V - regulação de cirurgias eletivas, classificando os pacientes através de critérios preestabelecidos;
VI - realização de transferência e acompanhamento de pacientes em emergências e urgências para hospitais, com a presença médica na ambulância; e VII - preenchimento de laudos para instruir processos de requisição de medicamentos especializados não disponíveis na farmácia básica municipal.
1
0,00
120.000,00
120.000,00
Art. 5º Para a cobertura das despesas geradas por esta Lei são indicados recursos consignados nos Orçamentos Anuais.
§ 1º O Poder Executivo consignará, anualmente, recursos na Lei Orçamentária Anual visando atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 05 de fevereiro de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças