SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 10 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.721, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.721, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
Dá nova redação ao caput do artigo 14, altera a Tabela II do art. 21 da Lei Municipal Nº 1.269/2015, de 07 de janeiro 2015, redefine Coeficientes Salariais, cria e extingue vagas, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 14 da Lei Municipal nº 1.269/2015, de 07 de janeiro de 2015, passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 14 É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:
Quantidade de Cargos
Denominação do Cargo em Comissão
Padrão Salarial
06
Secretário Municipal
-
01
Assessor Administrativo
CC8
01
Chefe de Gabinete
CC7
01
Assessor Jurídico
CC6
02
Assessor de Departamento
CC6/FG6
01
Coordenador de Atividades da Saúde
CC6/FG6
01
Coordenador de Recursos Humanos
FG6
04
Coordenador de Setor
CC/FG5
02
Diretor de Escola
CC/FG5
04
Dirigente de Equipe
CC/FG4
06
Dirigente de Núcleo
CC/FG3
05
Chefe de Turma
CC/FG2
05
Chefe de Atividades Setoriais
CC/FG1
Parágrafo único. .................................................”
Art. 2º A Tabela II do art. 21 da Lei Municipal nº 1.269/2015, de 07 de janeiro de 2015, passa a vigorar com o seguinte teor:
“II – DOS CARGOS EM COMISSÃO
Padrão Salarial
Coeficiente Salarial
CC1
1,50
CC2
2,00
CC3
2,50
CC4
3,00
CC5
3,40
CC6
4,20
CC7
4,70
CC8
5,00
“
Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº 1.269, de 15 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE DEPARTAMENTO
PADRÃO SALARIAL: CC6/FG6
ATRIBUIÇÕES: Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos para assegurar sua eficiente execução; elaborar relatórios periódicos fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos; coordenar e organizar a utilização dos recursos pelas áreas demandantes; coordenar e organizar os serviços desenvolvidos pela unidade sob sua responsabilidade; controlar o uso eficiente e adequado dos bens e recursos públicos destinados à unidade; fazer o controle dos gastos, bens e pessoas lotadas na unidade; dirigir veículos públicos municipais; executar demais tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: a disposição do Prefeito Municipal
b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados
LOTAÇÃO: Diversos órgãos e secretarias do Município
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos
b) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, por ocasião da posse
c) Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal
----------------------------------
CARGO/FUNÇÃO: COORDENADOR DE ATIVIDADES DA SAÚDE
COEFICIENTE SALARIAL: CC6/FG6
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar os serviços de caráter administrativo, participando do planejamento, realização e avaliação dos programas de saúde pública, para contribuir ao bem-estar da coletividade.
ATRIBUIÇÕES: Coordenar e elaborar juntamente com a equipe de saúde, normas técnicas e administrativas para os serviços e atividades relacionadas à saúde pública; planejar a execução e avaliação de programas educativos de prevenção à saúde das pessoas; supervisionando-os e observando os resultados; analisar dados específicos coletados pelos postos de saúde e outros serviços, estudando-os e comparando-os, a fim de traçar, com a equipe de saúde, as prioridades no desenvolvimento de programas de higiene para a comunidade; participar de programas e pesquisas de saúde pública, estudando, executando e avaliando planos; tomar decisões imediatas de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados; coordenar a elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde, quanto à prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica e sanitária; coordenar os programas de saúde implantados pelo município de acordo com as normas e diretrizes federais, estaduais e municipais, bem como das atividades de assistência integral à saúde individual e grupos específicos; coordenar programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da comunidade; coordenar programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada; coordenar programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; dirigir veículos oficiais mediante assinatura de termo de responsabilidade; coordenar a elaboração e a operacionalização do sistema de referência e contra referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal
b) Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens, e atividade fora do horário normal de expediente
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Médio Completo
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal”
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de janeiro de 2022.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças