SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 6 de maio de 2026
LEI Nº 2.018, DE 05 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.018, DE 05 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a realizar desmembramento de área pública, matrícula nº 26.408 do Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio, RS, de propriedade do Município de Travesseiro, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a desmembrar a área de terras de propriedade do Município de Travesseiro, matrícula nº 26.408 do Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio, RS, conforme mapa em anexo que integra a presente Lei.
§ 1º O desmembramento de que trata o caput observará a seguinte destinação:
I – a área destinada à Rua A, com superfície de 1.220,22m², a categoria de bem público de uso comum do povo;
II – a área remanescente, com superfície de 9.194,48m², a categoria de bem dominical, para fins de instalação de atividades industriais ou de serviços.
§ 2º Ficam desafetadas da destinação originária as áreas de terras citadas nos incisos I e II do § 1º deste artigo.
Art. 3º As despesas referentes ao desmembramento das áreas citadas no art. 1º desta Lei, às eventuais escrituras públicas e àquelas decorrentes de registros e de averbações junto ao Registro de Imóveis correrão por conta do Município de Travesseiro.
Art. 4º Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicadas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 05 de maio de 2026.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal.
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças