SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 6 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.933, DE 05 FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.933, DE 05 FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ou contrato com ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, para os fins que especifica e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inscrição, no cadastro restritivo de informações, dos Créditos da Fazenda Pública Municipal de qualquer valor, provenientes de débitos fiscais de natureza tributária e não tributária, inscritos em Dívida Ativa com a consequente divulgação e negativação dos cadastros das empresas e pessoas físicas inadimplentes, bem como, a regulamentar o procedimento por Decreto, sempre que necessário.
§ 1º – Para fins de implementação do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e/ou contrato com ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
§ 2º – A contratação observará as regras contidas na Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para Licitação e Contratos da Administração Pública.
Art. 2º – A Fazenda Municipal, com colaboração do Setor Tributário, poderá apresentar para a inscrição no cadastro restritivo referente a negativação dos sujeitos passivos inadimplentes, as Certidões de Dívida Ativa Tributária e Não Tributária, mediante o envio das informações contidas no respectivo Termo de Inscrição para o banco de dados do órgão de proteção ao crédito.
Art. 3º – O pagamento das despesas referentes à baixa da inscrição no cadastro restritivo, caso existam, ocorrerá por conta exclusiva dos contribuintes inadimplentes.
§ 1º – As autorizações para a exclusão do cadastro de inadimplentes do órgão de proteção ao crédito serão fornecidas após quitação do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa, acrescida de encargos legais, em razão do pagamento deste ou se verificadas quaisquer outras hipóteses de extinção dos créditos previstos no Código Tributário Nacional, devendo em todo caso as autorizações virem acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com efeito de Negativa.
§ 2º – As providências de quaisquer ônus relativos ao encaminhamento e efetiva entrega da autorização prevista no parágrafo anterior ao órgão de proteção ao crédito será de responsabilidade exclusiva dos sujeitos passivos da obrigação.
Art. 4º – Todos os créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e não tributária, exigíveis após o vencimento do prazo de pagamento, regularmente inscritos em dívida ativa, poderão ser inscritos no cadastro restritivo do órgão de proteção ao crédito, inclusive os créditos em fase de cobrança judicial e extrajudicial e os decorrentes de parcelamento ou acordo administrativo rompido.
Art. 5º – Aplicam-se a esta Lei as normas previstas no Código Tributário Municipal e de forma subsidiária, as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 05 de fevereiro de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças