SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 9 de abril de 2025
LEI Nº 1.951, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.951, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Acrescenta os artigos 46-A e 46-B à Seção VI da Lei Municipal nº 1.781, de 05 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A SEÇÃO VI da Lei Municipal nº 1.781, de 05 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescida dos Artigos 46-A e 46-B, com a seguinte redação:
“Art. 46-A. O pagamento dos incentivos quando o empreendimento ou a ampliação da produção necessitar de terraplenagem, será efetuado da seguinte forma:
I – 60% (sessenta por cento) mediante solicitação formal dos interessados, acompanhada da licença de instalação emitida pelo órgão ambiental competente e comprovação da autorização de crédito emitida pela instituição bancária ou financiadora, se for o caso;
II – 40% (quarenta por cento) mediante solicitação formal dos interessados, acompanhada da licença de operação.”
“46-B. Para fins de efetivação e pagamento dos incentivos a serem concedidos nos termos da Seção VI desta Lei, a equipe técnica da EMATER e/ou Secretaria da Agricultura, emitirá parecer técnico sobre a conclusão das obras”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 08 de abril de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças