SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de março de 2026
LEI Nº 2.013, 18 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.013, 18 DE MARÇO DE 2026.
CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE INCENTIVO PARA PRODUTORES DE LEITE, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei1:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Travesseiro/RS, o PROGRAMA EMERGENCIAL DE INCENTIVO PARA PRODUTORES DE LEITE, com o objetivo de beneficiar os estabelecimentos rurais, com a inscrição estadual de produtor rural no Município de Travesseiro, mediante a adoção de medidas que visem melhorar a alimentação do gado bovino de leite e procedimentos recomendados, com a finalidade de minimizar os efeitos da queda do preço de leite que afeta os produtores e aumentar a produtividade.
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Art. 2ºO Programa criado, de que trata o artigo primeiro desta Lei, constitui-se da concessão de um incentivo por propriedade, diretamente ao produtor, destinado ao custeio de insumos utilizados na produção de leite, considerando a produção média de litros de leite, por dia, no ano de 2025:
I – até 200 litros, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais),
II – de 201 a 500 litros, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais); e
III – acima de 500 litros, o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Art. 3ºA habilitação ao benefício instituído por esta Lei será feita mediante a apresentação:
I – de requerimento, dirigido ao Executivo Municipal;
II – de notas fiscais de compra dos insumos, emitidas por pessoa jurídica, no ano de 2026;
III – da prova de não possuir débitos com a Fazenda Municipal;
IV – de notas e contra notas de comercialização de leite emitidas nos últimos três meses, imediatamente anteriores ao mês do requerimento.
§ 1ºSerão priorizados os produtores cuja renda provenha, preponderantemente, da atividade primária.
§ 2ºO participante do Programa deve seguir a orientação técnica da EMATER e da Secretaria Municipal da Agricultura.
Art. 4º O prazo final para a apresentação dos documentos que trata o art. 3º desta Lei é o dia 30 de novembro de 2026.
Art. 5º Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de março de 2026.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças