SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 18 de outubro de 2022
LEI Nº 1.777, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.777, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
01 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
12.361.0047.2009 – Manutenção Ensino Fundamental ………………………… R$ 60.000,00
3.3.1.90.13.00.000000 – Obrigações Patronais (69) ……………………………. R$ 60.000,00
12.365.0041.2011 – Manutenção Educação Infantil ……………………………. R$ 50.000,00
3.3.1.90.13.00.000000 – Obrigações Patronais (82) ………….……………….... R$ 50.000,00
03 – Gastos com Educação Acima de 25%
12.361.0046.2013 – Manutenção Programa Merenda Escolar ………..………... R$ 40.000,00 3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo (91) …………………………….R$ 40.000,00
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
01 – Fundo Municipal da Saúde
10.122.0034.2018 – Manutenção Fundo da Saúde ………………….……….... R$ 40.000,00
3.3.1.90.13.00.000000 – Obrigações Patronais (112) ………………………..… R$ 40.000,00
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
04.122.0068.2071 – Manutenção Secretaria de Obras ………………………… R$ 270.000,00
3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (191) … R$ 220.000,00
3.3.1.90.13.00.000000 – Obrigações Patronais (192) ………………………….. R$ 50.000,00
09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
01 – Fundo da Assistência Social
08.122.0027.2039 – Manutenção Divisão da Assistência Social ……………...... R$ 20.000,00
3.3.1.90.13.00.000000 – Obrigações Patronais (166) ……………………………R$ 20.000,00
TOTAL .……….…….. R$ 480.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 17 de outubro de 2022.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças