SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 6 de agosto de 2025
LEI Nº 1.973, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.973, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Associação com a Associação dos Municípios do Alto Taquari – AMAT.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Associação com a Associação dos Municípios do Alto Taquari – AMAT, entidade que integra os municípios da Região Alta do Vale do Taquari, criada a partir de seus estatutos, inscrita no CNPJ sob nº 43.232.382/0001-91, com sede administrativa na Rua Monsenhor Scalabrini, nº 1047, Bairro Centro, na cidade de Encantado – RS.
Art. 2º Fica, também, o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Alto Taquari - AMAT, entidade que tem por objetivo ampliar e fortalecer a capacidade administrativa, econômica e social dos municípios que a compõem, além de defender e reivindicar os interesses das administrações municipais e da região e coordenar medidas que visem o planejamento integrado da região, de forma retroativa, a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 3º O valor da contribuição prevista no Art. 2º será de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, estabelecido de forma colegiada pelo conjunto de municípios reunidos em Assembleia Geral da AMAT, levando-se em conta as diferentes situações econômicas e financeiras dos municípios afiliados, podendo ser reajustado anualmente, mediante acordo em Assembleia Geral convocada pela Entidade.
Art. 4º A contribuição anual visa assegurar a manutenção da entidade, de sua equipe técnica, o desenvolvimento da capacidade administrativa, econômica e social dos Municípios, e dentre outras, realizar as seguintes ações:
I – Formular diretrizes no movimento municipalista regional, tendo por base a descentralização político-administrativa da União e do Estado em favor dos municípios;
II – Buscar e proporcionar assessoria político-administrativa, para encaminhamento de soluções aos problemas regionais e específicos de cada município integrante;
III – Representar seus membros junto a órgãos públicos e privados nas reivindicações socioeconômicas da região;
IV - Acompanhar a ação do Legislativo e Executivo Federal e Estadual, intervindo conforme os interesses da região;
V – Conveniar com Instituições Públicas e Privadas no sentido de viabilizar estudos técnicos com elaboração de projetos comuns à região, nas áreas de Educação, Saúde, Habitação, Agricultura, Fazenda, Assistência Social e outras que deverão ser encaminhados aos órgãos competentes;
VI – Estimular medidas de incentivos fiscais ou de outra ordem para industrialização da região, com o aproveitamento dos recursos naturais, matérias-primas e mão de obra disponíveis;
VII – Promover o intercâmbio e a troca de experiência entre os municípios;
XIII – Promover estudos, sugestões e adoções de normas sobre a legislação tributária e outras leis básicas municipais que visem a uniformização e a eficiência de arrecadação nos municípios, bem como o planejamento integrado da região;
IX – Assessorar os municípios nas mais diversas áreas, através de órgão de assessoramento técnico constituído para tal finalidade.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado celebrar Termo de Associação e adesão a ações administrativas propostas pela AMAT bem como a projetos aprovados pela Assembleia Geral da Entidade.
Art. 6º Para custear o cumprimento das ações e projetos referidos no artigo anterior, caso aprovado pelo conjunto de municípios reunidos em Assembleia Geral da AMAT, o Município deverá efetuar o pagamento suplementar em valores e condições definidos em Assembleia.
Art. 7º Ficam convalidados os atos de delegação e contribuição realizados pelo Poder Executivo para as finalidades referidas até a data de publicação da presente lei.
Art. 8º Para a cobertura da despesa autorizada no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 05 de agosto de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
TERMO DE ASSOCIAÇÃO
Pelo presente instrumento de associação, o Município de xxxxxxx, pessoa jurídica de direito público interno, com sua sede na Prefeitura Municipal situada na Rua xxxxx, xxx, Centro, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, representado neste ato por seu prefeito municipal, Sr. .xxxxxxxxx, com embasamento na Lei Municipal nº ....... formaliza sua associação com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO TAQUARI - AMAT, inscrita no CNPJ sob nº43.232.382/0001-91, com sede administrativa na Rua Monsenhor Scalabrini, nº 1047, Bairro Centro, na cidade de Encantado - RS, neste ato representada por seu presidente, Sr. Mateus Giovanoni Trojan, que tem por finalidade ampliar e fortalecer a capacidade administrativa, econômica e social dos municípios que a compõem, além de defender e reivindicar os interesses das administrações municipais e da região e coordenar medidas que visem o planejamento integrado da região.
A presente associação autoriza que o Município participe da formulação de diretrizes da gestão administrativa, estabelecendo-se por meta o desenvolvimento deste segmento no contexto administrativo, econômico e social local, ficando eleita a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO TAQUARI - AMAT, como instância de representação formal dos seus pleitos e ações voltadas ao desenvolvimento regional, contribuindo mensalmente para a manutenção dos custos da entidade, mediante o pagamento do valor da contribuição mensal, conforme enquadramento deste município, aprovada em Assembleia Geral da Associação, conforme estabelecido em Estatuto.
Em decorrência do Ato de Associação ora firmado, fica desde já a Entidade autorizada a emissão de boleto bancário ou débito em conta, como forma de cobrança, no valor estabelecido em Assembleia Geral (ata anexo), sendo o valor de R$ 1.000,00(mil reais) mensais para o exercício de 2025, a contar de 1° de fevereiro de 2025, podendo ser reajustado anualmente, mediante acordo firmado em Assembleia Geral convocada pela Entidade.