SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de agosto de 2025
LEI Nº 1.975, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.975, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a redação do caput § 1º do artigo 11 – CAPÍTULO VI – SEÇÃO I, da Lei Municipal nº 1.270, de 07 de janeiro de 2015, que dispõe sobre Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo Quadro de Cargos, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do § 1º do Art. 11 – CAPÍTULO VI – SEÇÃO I, da Lei Municipal nº 1.270, de 07 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo Quadro de Cargos, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. ……………………....
§ 1º O acréscimo do percentual do nível de formação vigorará no mês imediatamente subsequente, depois de o interessado apresentar, mediante processo protocolado, o comprovante da conclusão da escolaridade, compreendendo:”
...................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de agosto de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças