SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 23 de setembro de 2021
LEI Nº 1.697, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.697, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Cria vagas para os cargos de Monitor de Educação Infantil e Professor Séries Iniciais, previstas na Lei Municipal nº 1.631, de 19 de janeiro de 2021, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam criadas no Anexo Único, previsto na Municipal nº 1.631, de 19 de janeiro de 2021, vagas para o cargo de Monitor de Educação Infantil e Professor Séries Iniciais, passando o referido quadro (Anexo Único) a vigorar com as seguintes vagas:
N° de vagas
Função
Carga horária semanal de até
Justificativa
05
PROFESSOR SÉRIES INICIAIS
25h
Em substituição a titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, exercício de outras atividades relacionadas à educação, entre outros afastamentos legais.
06
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
30h
Em substituição a titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, exercício de outras atividades relacionadas à educação, exoneração, entre outros afastamentos legais.
Art. 2º – Ficam autorizados e convalidados todos os contratos firmados para o cargo de Monitor de Educação Infantil, que visam suprir as vacâncias ocorridas por motivo de exoneração, podendo ser prorrogados até a realização de processo de concurso público, decorrente da adequação do Plano de Carreiras do Magistério - Lei Municipal nº 1.270, de 07/01/2015, à educação infantil.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correção por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 22 de setembro de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças