SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 22 de julho de 2021
LEI Nº 1.673/2021, DE 21 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.673/2021, DE 21 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO para o período de 2022 a 2025.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO, para o período de 2022 a 2025, constituídos pelo anexo constante desta lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
Art. 2º – Integra o anexo de metas prioritárias na presente Lei, de acordo com o inciso 1° do art. 165 da Constituição Federal, os programas relativos:
a) às despesas de capital;
b) às delas decorrentes;
c) os de duração continuada.
Art. 3º – A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentárias, com indicação da fonte de recursos.
Art. 4º – Deverá, em atendimento ao parágrafo único do art. 48 da LC 101-2000, as metas prioritárias a integrarem o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias a serem escolhidas com a participação da comunidade.
Art. 5º – O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 21 de julho de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças