SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de agosto de 2021
LEI Nº 1.686, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.686, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
03 – Encargos com Educação acima 25%
12.361.0046.2014 – Manutenção Convênio Salário Educação ... R$ 150.000,00
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações (87) …….……….... R$ 150.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos oriundos do FNDE, através do Programa Salário Educação, no valor de R$ 150.000,00 (centro e cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de agosto de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças