SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 17 de junho de 2026
LEI Nº 2.026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Convênios
10.301.0107.2040.0000 – Incr. Temporário Atenção Primária – Emenda Parl. – Portaria 10948 R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica … R$ 100.000,00
10.301.0107.1028.0000 – Adequações de UBS – Rede Bem Cuidar – Portaria SES 316/2026 . R$ 350.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações …….… R$ 350.000,00
TOTAL ………………... R$ 450.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos oriundos do Governo Federal, através do Fundo Nacional da Saúde, para incremento Temporário da Atenção Primária – Emenda Parlamentar – Portaria 10948, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e, recursos do Fundo Estadual da Saúde para a ampliação e adequação de UBS, visando a qualificação da Rede Bem Cuidar – Portaria SES 316/2026, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 16 de junho de 2026.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças