SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 7 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.921, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.921, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
Cria o cargo e as vagas que menciona, no Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.269, de 07 de janeiro de 2015, autoriza a contratação temporária para atender necessidade urgente, decorrente de decisão judicial, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.269, de 07 de janeiro de 2015, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Travesseiro, o seguinte cargo com o respectivo número de vagas e padrão salarial:
Número de Vagas
Denominação da Categoria Funcional (cargo)
Padrão Salarial
05
Monitor
P3
Parágrafo único. As atribuições e demais especificações do cargo criado pela presente Lei são as que constituem o Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, atendendo a urgência e a necessidade de um profissional, Monitor, temporariamente, pelo período necessário, para atender à Decisão Judicial, decorrente do Processo nº 5003695-24.2024.8.21.0017/RS, expedida pela Vara Judicial da Comarca de Arroio do Meio.
Parágrafo único. A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações da Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Turismo, constantes no orçamento anual.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de janeiro de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR
COEFICIENTE SALARIAL: 2,0
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Realizar atividades diárias com atendimento e recreação com crianças, adolescentes e adultos; trabalhos educacionais de artes, atividades físicas, motoras e cognitivas, bem como zelar pelo bem-estar das crianças, adolescentes e adultos.
b) Descrição Analítica: Prestar todo o atendimento necessário às crianças (a partir de 0 (zero) anos), adolescentes e adultos sob seus cuidados, quanto à alimentação, vestuário, higiene, horários pertinentes à rotina da escola; acompanhar as crianças, adolescentes e adultos em passeios, visitas e programações da escola; proceder, orientar e auxiliar as crianças, adolescentes e adultos no que se refere à higiene pessoal, auxiliar as crianças, adolescentes e adultos na alimentação e nas atividades pedagógicas da rotina escolar. Servir refeições e auxiliar as crianças, adolescentes e adultos a se alimentarem; zelar pela higiene dos utensílios utilizados na alimentação das crianças, adolescentes e adultos; auxiliar as crianças, adolescentes e adultos a desenvolver a coordenação motora, as habilidades cognitivas, afetivas, sociais e psicomotoras. Auxiliar no atendimento a crianças, adolescentes e adultos com necessidades especiais, respeitando suas aptidões e necessidades; planejar e executar atividades para estimular e despertar a capacidade individual respeitando suas aptidões, necessidades, ritmos e tempos; observar a saúde e o bem-estar das crianças, adolescentes e adultos, acompanhando-as em caso de emergência, para atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos, conforme prescrição médica, prestar primeiros socorros, cientificando a equipe diretiva da ocorrência; informar os pais sobre os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento da equipe diretiva qualquer incidente ou dificuldades ocorridas no ambiente escolar; observar e manter a disciplina das crianças, adolescentes e adultos sob sua responsabilidade; jamais afastar-se do trabalho sem antes confiar as crianças, adolescentes e adultos sob seus cuidados a um responsável imediato; planejar atividades a serem desenvolvidas com as crianças, adolescentes e adultos em conjunto com o(a) profissional titular, a coordenação e a direção; cumprir o disposto no Plano Político Pedagógico em consonância com o Regimento da Escola; apurar a frequência diária e mensal das crianças, adolescentes e adultos; auxiliar alunos com necessidade especiais, acompanhar a alimentação e higiene dos alunos com necessidades especiais; receber as crianças, adolescentes e adultos; conduzir as crianças, adolescentes e adultos que utilizam o transporte escolar, acompanhando-as na entrada do veículo, no roteiro e na saída do mesmo, zelando pela sua segurança; ter conhecimentos de informática; desenvolver atividades relacionadas ao processo educativo, auxiliar o profissional titular de turma ou grupo; acompanhar grupos de atividades sociais e recreativas; contribuir, com registros, na construção do processo avaliativo e outras atribuições correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 30 horas semanais
b) Especial: sujeito ao uso de uniforme
LOTAÇÃO: Escolas da Rede Municipal de Ensino.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Formação: Mínima de Ensino Médio concluído no curso de Magistério, com estágio, modalidade Normal e/ou; Superior de Pedagogia - Licenciatura concluída em nível de graduação ou; Licenciatura em Educação Especial; e para atender a Educação Especial, Licenciatura em Educação Especial e/ou complementado por Pós-Graduação, Especialização ou Aperfeiçoamento em Educação Especial de, no mínimo, 360 horas;
RECRUTAMENTO: Concurso Público.