SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 28 de novembro de 2023
LEI Nº 1.855, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.855, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 74.879,19 (setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 74.879,19 (setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
04 – Cultura, Desporto e Turismo
13.392.0054.2056 – Eventos Culturais Populares
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ………………...……….….. R$ 2.573,16 3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ….. R$ 72.306,03
TOTAL …………………….…………………..…..….. R$ 74.879,19
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o recurso oriundo do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do Programa de Eventos Culturais Populares, no valor de R$ 74.879,19 (setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e dezenove centavos).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 27 de novembro de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças