SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a realizar chamamento público para o CREDENCIAMENTO e posterior formalização de adesão e termo de credenciamento de laboratórios para fins atendimento da população com exames laboratoriais, de acordo com a tabela específica SUS, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a efetuar chamamento público para o CREDENCIAMENTO e posterior formalização de adesão e termo de credenciamento para fins atendimento da população com exames laboratoriais, de acordo com a tabela específica SUS.
§ 1º De acordo com o disposto no caput deste artigo, o valor da prestação dos serviços, será de acordo com a tabela SUS, que segue:
Amilase
R$ 2,25
Ácido Úrico
R$ 1,85
Antibiograma
R$ 4,98
Bilirrubinas
R$ 2,01
Cálcio
R$ 1,85
Colesterol HDL
R$ 3,51
Colesterol LDL
R$ 3,51
Colesterol Total
R$ 1,85
Creatinina
R$ 1,85
Cultura de Urina - (Urocultura)
R$ 5,62
Exame Comum de Urina (Equ)
R$ 3,70
Fator Reumatóide
R$ 2,83
Ferritina
R$ 15,59
Ferro
R$ 3,51
Fosfatase Alcalina
R$ 2,01
Gama GT
R$ 3,51
Glicose
R$ 1,85
Grupo ABO
R$ 1,37
Fator RH
R$ 1,37
HBSAG
R$ 18,55
Hemoglobina Glicosada
R$ 7,86
Hemograma Completo
R$ 4,11
KTTP
R$ 5,77
Parasitológico de Fezes 1ªA (EPF)
R$ 1,65
Parasitológico de Fezes 2ªA (EPF)
R$ 1,65
Parasitológico de Fezes 3ªA (EPF)
R$ 1,65
Plaquetas
R$ 2,73
Potássio
R$ 1,85
Proteína C. Reativa - PCR
R$ 2,83
PSA Total
R$ 16,42
Sódio
R$ 1,85
Tempo de Protrombina - TP
R$ 2,73
Transaminase Oxalacética (TGO)
R$ 2,01
Transaminase Pirúvica (TGP)
R$ 2,01
Triglicerídeos
R$ 3,51
TSH
R$ 8,96
Uréia
R$ 1,85
Velocidade de Hemossedimentação – VSG
R$ 2,73
VDRL
R$ 2,83
§ 2º O reajustamento dos valores estabelecidos no § 1º deste artigo será de acordo com a correção da tabela SUS autorizada pelo Governo Federal ou Estadual.
Art. 2º Para atender a finalidade desta Lei, o Poder Executivo contratará os serviços das pessoas jurídicas credenciadas.
Art. 3º O credenciamento atenderá os princípios gerais da publicidade oficial do Município e as normas contratuais vigentes, observado o disposto nesta Lei e, especialmente, a Lei 8.666/93 e suas alterações.
Art. 4º O prazo contratual do credenciamento será de um (01) ano, prorrogável por iguais períodos, até o limite de quarenta e oito (48) meses.
Art. 5º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei será suportada por dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 18 de dezembro de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças