SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.717, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.717, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a realizar chamamento público para credenciamento de empresas especializadas no fornecimento de horas trabalhadas para transporte de dejetos de suínos e bovinos nas propriedades rurais, com caminhão tanque de capacidade acima de 8.000 (oito mil) litros, de acordo com o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei Municipal nº 1.711, de 10 de dezembro de 2021, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar chamamento público para credenciamento e contratação de empresas especializadas no fornecimento de horas trabalhadas para transporte de dejetos de suínos e bovinos nas propriedades rurais, com caminhão tanque de capacidade acima de 8.000 (oito mil) litros, de acordo com o art. 4º, visando o atendimento do disposto no artigo 6º, ambos da Lei Municipal nº 1.711, de 10 de dezembro de 2021.
§ 1º A quantidade de horas contratadas fica condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários nos orçamentos anuais, e financeiros, da Secretaria Municipal da Agricultura, e será definida em edital de chamamento público.
§ 2º Fica estabelecido em R$ 130,00 (cento e trinta reais) o preço máximo por hora trabalhada.
§ 3º As demais especificações do equipamento/caminhão serão estabelecidas em edital.
Art. 2º O credenciamento, de que trata a presente lei, atenderá aos princípios gerais da legislação e às normas contratuais vigentes e será processado de acordo com as condições estabelecidas em Edital.
Art. 3º O prazo contratual do credenciamento será de um (01) ano, prorrogável por iguais períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses.
Parágrafo único. Na hipótese de prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados de acordo com a variação do IPCA apurado no período de doze (12) meses, que antecede a data da assinatura do termo aditivo contratual.
Art. 4º Para cobertura das despesas geradas por esta Lei, são indicadas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 22 de dezembro de 2021.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER,
Secretária da Administração e Finanças