SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 7 de março de 2025
LEI Nº 1.945, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.945, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza a contratação temporária para atender excepcional interesse público, para o cargo de Monitor de Educação Infantil, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, para fins da contratação temporária para atender excepcional interesse público, no cargo de Monitor de Educação Infantil, de acordo com as vagas dispostas abaixo:
N° de vagas
Função
Carga horária semanal
Justificativa
01
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
30h
Em substituição a titular afastada por motivo de licença saúde
01
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
30h
Em substituição a titular com redução de carga horária, amparada em disposição legal
§ 1º As atribuições e demais especificações do cargo criado pela presente Lei são as que constituem o Anexo I da Lei Municipal nº 1.269, de 07 de janeiro de 2015.
§ 2º A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2° A contratação será mediante a celebração de contrato administrativo, onde constarão as responsabilidades e compromissos das partes, bem como a remuneração, jornada de trabalho, e demais requisitos necessários, com inscrição no Regime Geral de Previdência.
Parágrafo único. O prazo de vigência do contrato será:
I - por doze (12) meses, podendo ser prorrogado até 30/12/2028, devendo ser rescindido a qualquer tempo se ocorrer o desaparecimento da necessidade, no caso da substituição da titular com redução de carga horária, amparada em disposição legal;
II - até que perdurar o afastamento, no caso da substituição da titular afastada por motivo de licença saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta específica da Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correção por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de março de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças