SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de abril de 2023
LEI Nº 1.805, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.805, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Adota o Código de Edificações do Município de Arroio do Meio, Lei Municipal Nº 2.493, DE 28/12/2006, nos termos do art. 48 do Plano Diretor do Município de Travesseiro, Lei Municipal nº 592, de 19/08/2003, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica adotado, nos termos do art. 48 do Plano Diretor do Município de Travesseiro, Lei Municipal nº 592, de 19/08/2003, o Código de Edificações do Município de Arroio do Meio, Lei Municipal nº 2.493, de 28/12/2006, com o objetivo disciplinar os projetos, a execução de obras e a manutenção das edificações no Município de Travesseiro/RS, para assegurar padrões mínimos de segurança, salubridade e conforto.
Art. 2º Havendo revogação do Código de Edificações do Município de Arroio do Meio, Lei Municipal nº 2.493, de 28/12/2006, poderá o Poder Executivo de Travesseiro, por Decreto, adotar o novo Código de Edificações daquele Município, se não houver legislação própria vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de abril de 2023.
Registre-se e
publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças