SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.924, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.924, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 13.479.241,17 (treze milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 13.479.241,17 (treze milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
26.451.0069.1043 - Reconstrução de Ponte Rio Forqueta…........R$ 13.479,241,17
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalações……...……….....R$ 13.479,241,17
TOTAL …………............ R$ 13.479.241,17
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei é indicado o recurso oriundo do Governo Federal, por intermédio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil no valor de R$ 13.479.241,17 (treze milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), conforme Ofício nº 7/2025/DAG/SEDEC-MIDR, e Processo S2ID – REC-RS-4321626-20240508-01.
Art. 3º Ficam incluídos no Plano Plurianual - Lei Municipal nº 1.673, de 21/07/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.904, de 02/09/2024, os respectivos programa e meta:
Código Ação / Programa
Descrição da Ação / Programa
Produto
Meta Física /
Quantidade
Fonte de Recursos em R$
Próprios
Terceiros
Total
1043
Reconstrução de Ponte Rio Forqueta
Reconstrução da ponte sobre o Rio Forqueta recursos da União por intermédio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil conforme Ofício 7/2025/DAG/SEDEC-MIDR.
1
0,00
13.479.241,17
13.479.241,17
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de janeiro de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças