SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 9 de julho de 2025
LEI Nº 1.967, DE 08 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.967, DE 08 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o pagamento de despesas de exercícios anteriores encerrados, constituídas no reajustamento anual de preços referentes ao Contrato Administrativo nº 051/2022, firmado com a empresa Pellegrini & Pellegrini Ltda, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o valor de R$ 48.270,16 (quarenta e oito mil e duzentos e setenta reais e dezesseis centavos) à empresa Pellegrini & Pellegrini Ltda, CNPJ nº 00.084.457/0001-21, referente ao reajustamento anual de preços no período de 21 de junho de 2022 a 20 de junho de 2023, relacionado ao Contrato Administrativo nº 051/2022, firmado para fins de construção do Centro Administrativo do Município de Travesseiro.
Parágrafo único. A despesa citada no caput deste artigo, classificada na categoria de despesas de exercícios anteriores encerrados, foi apurada conforme Processo Administrativo de Apuração nº 462, 15 de maio de 2024, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º. Para a cobertura da despesa autorizada no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 08 de julho de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças