SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 18 de junho de 2024
LEI Nº 1.894, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.894, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 28.200.00 (vinte e oito mil e duzentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DA HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – Fundo da Assistência Social
08.243.0027.2039 – Manutenção Divisão Assistência Social …………...… R$ 28.200,00
3.3.3.93.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .... R$ 28.200,00
TOTAL ……………..…….. R$ 28.200,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o recurso do Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 17 de junho de 2024.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças