SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 6 de agosto de 2025
LEI Nº 1.972, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.972, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 SECRETARIA DA SAÚDE
02 CONVÊNIOS
10.301.0107.2114.0000 - Programa FES - Inverno Gaúcho ……………….. R$ 31.000,00 3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica … R$ 31.000,00
TOTAL ………..... R$ 31.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos oriundos do Governo Estadual, do Programa FES – Inverno Gaúcho, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 05 de agosto de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças