SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 28 de novembro de 2023
LEI Nº 1.858, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.858, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”, e dá outras providências
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei regulamenta, no âmbito da administração pública do Município de Travesseiro, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplinando os procedimentos administrativos destinados à apuração da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei aplicar-se-á a toda a administração pública municipal, compreendendo:
I - a administração direta e indireta do Poder Executivo, salvo aquelas entidades regidas pela Lei Federal n. 13.303/2016; e
II - o Poder Legislativo.
Art. 3º. As disposições da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão aplicadas subsidiariamente a esta Lei.
Art. 4º. A responsabilização de que trata esta Lei será aplicada às pessoas jurídicas descritas no art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, pela prática de atos descritos nesta Lei e na legislação federal referente à matéria.
Capítulo II
DOS ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 5º. Para fins desta Lei, são considerados atos contra a administração pública municipal todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas referidas no art. 4º que atentem contra o patrimônio público municipal, ou contra princípios da administração pública, definidos pelo art. 3º da Lei Federal nº 12.846 e reproduzidos a seguir:
I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou, de qualquer modo, subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
IV - no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados coma administração pública;
V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional em sua relação com o Município de Travesseiro.
Parágrafo único. A prática dos atos descritos nesta Lei não exclui a responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas pelo cometimento de ilícitos tipificados na legislação federal, ainda que relacionados ao mesmo fato típico.
Capítulo III
DO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO
Art. 6º. O Controle Interno do Município terá a responsabilidade da instauração da sindicância e do processo administrativo de responsabilização PAR, destinado a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 2013, sem prejuízo de atribuições como:
I - elaborar e fiscalizar o plano de integridade do Município de Travesseiro;
II - desenvolver mecanismos de prevenção e combate à corrupção;
III - coordenar o gerenciamento de riscos dos órgãos do Poder Executivo e definir padrões de revisão periódica;
IV - aprovar e promover práticas e princípios de conduta e padrões de comportamento;
V estabelecer a aplicação de boas práticas de gestão de governança, de riscos, integridade e controle interno;
VI - definir ações para disseminação da cultura de gestão de governança, de riscos e controles internos e de integridade;
VII - promover a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões na condução das políticas e na prestação de serviços de interesse público;
VIII - promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, transparência e efetividade das informações;
IX - realizar eventos de divulgação das ações de integridade, a fim de que todos os dirigentes, servidores, colaboradores e estagiários estejam conscientes da relevância do tema em suas ações e como cada um pode contribuir para impedir atos de fraude e corrupção;
X - realizar treinamento com os agentes de integridade das áreas que executam políticas públicas e se relacionam com parceiros externos;
XI - divulgar o canal de denúncias, por meio de cartazes e e-mail;
XII - instaurar procedimentos e processos administrativos a seu cargo, requisitar a instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável ou avocar aqueles que entender necessário;
XIII - acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo municipal;
XIV - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso no Poder Executivo municipal para o exame de sua regularidade e a proposição de providências ou a correção de falhas;
XV- recomendar ao gestor competente que adote os procedimentos necessários para a suspensão de contratos em execução, sempre que houver indícios de fraude ou grave irregularidade que exija a medida;
XVI elaborar manual de procedimentos internos, que normatize todo e qualquer processo, independentemente do órgão do Poder Executivo municipal, visando à eficiência, transparência e probidade no serviço público;
XVII - propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal medidas legislativas ou administrativas e sugerir a implementação de ações necessárias à prevenção e ao combate à corrupção;
XVIII - propor a padronização de editais de licitação e contratos, de forma a atender os objetivos da Política de Integridade Pública;
XIX - trabalhar em conjunto com os órgãos do Poder Executivo municipal no sentido de desenvolver ferramenta de acompanhamento da vigência de contratos, evitando a necessidade de contratações emergenciais;
XX - criar mecanismos de prevenção ao nepotismo e monitorar sua implementação;
XXI - servir como canal de consultas aos agentes públicos no que se refere a dúvidas concretas quanto a procedimentos, padrões de comportamento e a aplicação do manual elaborado no inciso XVI.
Art. 7º. A regulamentação dos procedimentos de Controle Interno do Município será realizada por meio de regimento interno, na forma de decreto do Poder Executivo.
Capítulo IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Seção I
DA INSTAURAÇÃO
Art. 8º. O processo administrativo de responsabilização PAR, destinado a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas será instaurado e julgado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo e Legislativo, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º No âmbito do Poder Executivo municipal, o Controle Interno do Município também terá a competência para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas, bem como para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para lhes corrigir o andamento.
§ 2º No âmbito do Poder Legislativo municipal, a Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal ou a Assessoria Jurídica terá idênticas competências às previstas no §1º para a Procuradoria Geral do Município ou Assessoria Jurídica.
§ 3º Os agentes públicos, os órgãos e entidades municipais têm o dever de comunicar ao Controle Interno do Município, por escrito e assim que tomar conhecimento, a prática de qualquer ato ilícito previsto nesta Lei ou na Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Art. 9º. As autoridades referidas no caput do art. 8º poderão instaurar o processo administrativo de responsabilização de ofício ou mediante denúncia ou representação, que deverá ser fundamentada, contendo síntese dos fatos ilícitos e individualização da pessoa jurídica envolvida, acompanhada de indício concernente à ilicitude imputada.
§ 1º Tomando conhecimento de suposta irregularidade por denúncia ou representação, a autoridade instauradora, em até 20 (vinte) dias do conhecimento do fato, deverá instaurar o processo administrativo para a responsabilização de pessoa jurídica.
§ 2º A denúncia cuja autoria não seja identificada, desde que fundamentada e uma vez que contenha os elementos indicados no caput, poderá ensejar a instauração de procedimento administrativo de responsabilização.
§ 3º Nos casos em que a autoridade instauradora, de quaisquer dos órgãos da administração pública municipal, determinar o arquivamento imediato da denúncia ou representação, por ausência dos elementos previstos no caput para o seu recebimento, será formado expediente contendo todos os documentos relativos ao caso, que será encaminhado à Procuradoria Jurídica ou respectivas Assessorias Jurídicas do Município ou à Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal, dependendo da competência, para revisão do ato ou arquivamento.
Seção II
DO PROCEDIMENTO
Art. 10. O procedimento administrativo será instaurado mediante portaria a ser publicada no Portal da Transparência, devendo ser informado o nome e o cargo da autoridade instauradora, os nomes e os cargos dos integrantes da comissão processante, os dados completos de identificação da(s) pessoa(s) jurídica(s) investigada(s), bem como a informação de que o processo administrativo em instauração tem por objetivo a apuração de supostos ilícitos referidos nesta Lei.
§ 1º A comissão processante será indicada na portaria de instauração do processo administrativo, devendo ser formada por no mínimo 2 (dois) servidores estáveis, acompanhados pela Procuradoria Geral do Município ou pela Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal ou pelas respectivas Assessorias Jurídicas, conforme se tratar de processo em curso no Poder Executivo ou no Poder Legislativo municipal, respectivamente.
§ 2º A assessoria jurídica do órgão ou entidade em que corre o processo administrativo de responsabilização, a pedido da comissão processante, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
§ 3º A comissão processante poderá, cautelarmente, requerer à autoridade instauradora que suspenda os efeitos de atos relacionados ao objeto da investigação quando houver fundados indícios de irregularidades que recomendem a medida cautelar, risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse público.
§ 4º Da decisão que julgar o pedido de medida cautelar previsto no § 3º caberá pedido de reconsideração para a autoridade instauradora, por membro da comissão ou pela pessoa jurídica processada, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias contados da cientificação da decisão.
§ 5º A comissão processante deverá concluir o processo administrativo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação do ato que o instituir e, ao final, apresentar relatório sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
§ 6º O prazo referido no § 5º poderá ser prorrogado por igual período até 180 (cento e oitenta) dias apenas uma única vez, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora, que considerará, entre outros motivos, o prazo decorrido para a solicitação de informações ou providências a outros órgãos ou entidades públicas, a complexidade da causa e demais características do caso concreto.
Art. 11. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou em outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, poderão ser apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o rito procedimental previsto neste Capítulo.
Art. 12. A pessoa jurídica terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, para a apresentação, por escrito, de sua defesa, bem como para especificar as provas que pretende produzir no mesmo ato.
§ 1º A intimação para apresentação da defesa se dará por meio postal, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, mediante contrafé, ao representante legal da pessoa jurídica ou preposto identificado, acompanhada dos seguintes elementos:
I - cópia da portaria de instauração, contendo, nome e o cargo da autoridade instauradora e dos integrantes da comissão processante;
II - número de processo administrativo;
III - descrição sucinta dos fatos e da infração imputada;
IV - local e horário em que poderá ser obtida a vista e a cópia do processo;
V - prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa e para a indicação das provas que pretende produzir;
VI - local, o dia e a hora em que seu representante legal deverá comparecer para ser ouvido pela comissão processante;
VII - informação de que o processo administrativo prosseguirá independentemente da apresentação de defesa;
VIII - nome da pessoa jurídica;
IX - endereço da pessoa jurídica, e
X - CNPJ da pessoa jurídica.
§ 2º A intimação será feita por edital nas seguintes hipóteses:
I - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que a pessoa jurídica processada se encontrar;
II - nos demais casos expressos em lei.
§ 3º As sociedades sem personalidade jurídica serão intimadas no domicílio da pessoa a quem couber a administração de seus bens, aplicando-se, caso infrutífera a tentativa de intimação, o disposto no § 2º deste artigo.
§ 4º Se a pessoa jurídica processada for devidamente intimada e não se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias descrito no caput deste artigo, será decretada a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos apontados na portaria de instauração.
§ 5º A pessoa jurídica terá acesso a todas as provas já produzidas durante a instrução.
Art. 13. A pessoa jurídica poderá requerer todas as provas admitidas em direito, sendo-lhe facultado constituir advogado para acompanhar o processo e defendê-la.
§ 1º Após o requerimento de produção de provas da pessoa jurídica processada, caberá à comissão processante deferir e estabelecer as provas que considerar úteis aos esclarecimentos dos fatos, segundo a forma e a ordem que entender convenientes ao caso concreto.
§ 2º Da decisão da comissão processante acerca da produção de provas caberá recurso à autoridade instauradora, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias contados da cientificação da decisão.
§ 3º Recebido o recurso e feito o juízo de admissibilidade pela comissão processante, a autoridade instauradora manifestar-se-á em até 10 (dez) dias, não cabendo recurso de sua decisão.
§ 4º Tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, caberá à pessoa jurídica juntar o rol das testemunhas no prazo de defesa e apresentá-las, às suas expensas, no local, dia e hora em que for ouvido o seu representante legal pela comissão processante.
Art. 14. Caberá à comissão processante a organização da oitiva do representante legal da empresa e das testemunhas.
Art. 15. A comissão processante dará ciência à pessoa jurídica, com antecedência mínima de 48 horas, toda vez que alguma testemunha for ouvida, para que seu representante legal e advogado possam se fazer presentes.
Art. 16. Na instrução da prova testemunhal, primeiramente, serão ouvidas as testemunhas da comissão e, após, as da pessoa jurídica.
Art. 17. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a pessoa jurídica poderá apresentar novas alegações acerca do que foi produzido no prazo de 05 (cinco) dias, contados do encerramento da instrução probatória.
Art. 18. Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados nos Capítulos IV e V desta Lei, para subsidiar a dosimetria da multa a ser proposta.
Seção III
DA DECISÃO
Art. 19. Encerrada a instrução, a comissão processante elaborará o seu relatório final no prazo de 30 (trinta) dias, o qual não vincula a decisão final da autoridade julgadora.
§ 1º O relatório da comissão processante deverá conter descrição pormenorizada dos fatos investigados e das provas colhidas, manifestação sobre a defesa apresentada, apreciação dos argumentos jurídicos que o embasam e recomendação de julgamento à autoridade instauradora.
§ 2º Caso a comissão processante recomende a aplicação de sanções, deverá, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, indicá-las e quantificá-las de acordo com o estabelecido no Capítulo IV desta Lei.
§ 3º No caso de a pessoa jurídica ter celebrado acordo de leniência, o relatório deverá informar se ele foi cumprido, indicando quais foram as suas contribuições para a investigação, e sugerir o percentual de redução da pena.
§ 4º Verificada a prática de irregularidades por parte de agente público municipal, essa circunstância deverá constar do relatório final, com posterior comunicação à assessoria jurídica do órgão ou entidade ao qual vinculado o agente, a fim de subsidiar possível processo administrativo disciplinar e/ou ação judicial.
Art. 20. Apresentado o relatório da comissão processante, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para a pessoa jurídica processada apresentar as suas alegações finais, contados da sua intimação.
Art. 21. Após o decurso do prazo para a apresentação das alegações finais, o processo administrativo será encaminhado à assessoria jurídica do órgão ou entidade em que corre o processo administrativo de responsabilização, para a manifestação jurídica prevista no § 2º do art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 22. Transcorrido o prazo para a manifestação da assessoria jurídica referida no art. 21, a autoridade instauradora terá o prazo de 20 (vinte) dias para proferir a sua decisão no processo administrativo, devidamente motivada com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.
Parágrafo único. O prazo de 20 (vinte) dias é prorrogável por igual período, uma única vez, de acordo com a necessidade e a complexidade do caso.
Art. 23. Em caso de aplicação de sanções, deverão ser observados pela autoridade instauradora os critérios previstos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como o estabelecido no Capítulo IV desta Lei.
Seção IV
DO RECURSO
Art. 24. Da decisão proferida pela autoridade instauradora caberá um único recurso na esfera administrativa, a ser interposto pela pessoa jurídica ou pela assessoria jurídica do órgão ou entidade em que tramita o processo administrativo de responsabilização, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial.
Art. 25. O recurso interposto será endereçado à autoridade instauradora, que poderá reconsiderar a sua decisão e proferir nova em seu lugar em até 15 (quinze) dias ou, não sendo caso de reconsideração, remeter o recurso ao Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para julgá-lo.
Parágrafo único. A decisão do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara será definitiva e terá efeito imediato.
Art. 26. Somente caberá recurso da decisão da autoridade instauradora ou da comissão processante quando expressamente previsto nesta Lei.
Art. 27. O recurso terá efeito suspensivo e deverá ser decidido no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme a complexidade da causa e as demais características do caso concreto, sendo imprescindível manifestação jurídica prévia da Procuradoria-Geral do Município ou da Assessoria Jurídica.
Seção V
DO CONHECIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Art. 28. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do processo administrativo de responsabilização, dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de sua existência, para apuração de eventuais ilícitos, inclusive quanto à responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica ou seus administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe.
Seção VI
DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PROCESSADA
Art. 29. Nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a autoridade instauradora poderá desconsiderar a personalidade jurídica da pessoa jurídica processada quando esta for utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial.
Art. 30. A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser requerida pela comissão processante há qualquer momento do processo, quando constatada alguma das hipóteses do art. 29, devendo ser instaurado um processo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dando ciência à pessoa jurídica e intimará o(s) sócio(s) e/ou o(s) administrador(es) desta informando sobre a possibilidade de a ele(s) ser(em) estendido(s) os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas àquela, para que no prazo de 30 (trinta) dias apresente(m) sua(s) defesa(s).
Art. 31. O(s) sócio(s) e/ou o(s) administrador(es) terá(ão) as mesmas oportunidades de defesa e os mesmo direitos da pessoa jurídica no processo administrativo, sem, contudo, direito à renovação de provas já produzidas no processo principal, as quais serão reutilizadas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estando sujeito(s), em caso de condenação, às mesmas obrigações da pessoa jurídica.
Art. 32. O julgamento do incidente de desconsideração da pessoa jurídica caberá à autoridade instauradora do processo principal, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do protocolo das alegações finais, e será vinculada à decisão a que refere o caput do art. 22 desta Lei.
Art. 33. O(s) sócio(s) e/ou o(s) administrador(es) com poderes de administração poderá(ão) interpor recurso da decisão que declarar a desconsideração da pessoa jurídica, observado o disposto na Seção IV deste Capítulo.
Capítulo V
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34. As pessoas jurídicas submetidas a esta Lei estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013:
I - multa; e
II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
§ 1º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
§ 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.
Art. 35. Caso os atos lesivos apurados envolvam infrações administrativas à Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública, e tenha ocorrido a apuração conjunta prevista no art. 11º desta Lei, a pessoa jurídica se sujeitará, ainda, às sanções administrativas previstas nas leis respectivas, a serem aplicadas no âmbito do processo administrativo de responsabilização disciplinado pela presente Lei.
Seção II
DA MULTA
Art. 36. A multa levará em consideração a gravidade e a repercussão social da infração, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Art. 37. Para o cálculo da multa, serão considerados os elementos presentes no art. 7º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
§ 1º A existência e quantificação dos elementos de dosimetria da multa devem estar evidenciadas no relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida.
§ 2º O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, do valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados.
Art. 38. O valor final da multa deverá ficar entre 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto da pessoa jurídica no último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, valor que nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
Parágrafo único. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração do processo administrativo de responsabilização, a multa será calculada entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
Art. 39. No caso de assinatura de acordo de leniência pela pessoa jurídica investigada, a multa aplicável será reduzida conforme a fração nele pactuada, observado o limite previsto no § 2o do art. 16 da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
§ 1º O valor da multa previsto no caput poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 38 desta Lei.
§ 2º No caso de a autoridade signatária declarar o descumprimento do acordo de leniência por falta imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral encontrado antes da redução de que trata o caput será cobrado na forma da Seção IV deste Capítulo, descontando-se as frações da multa eventualmente já pagas.
Seção III
DA PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SANCIONADORA
Art. 40. A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, às expensas da pessoa jurídica processada, em meios de comunicação de grande circulação no Município de Travesseiro e na área de atuação da pessoa jurídica sancionada, bem como através de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no órgão ou entidade da administração pública lesada e no estabelecimento ou local de exercício da atividade da pessoa jurídica, de modo visível ao público, além de no respectivo sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
Parágrafo único. O extrato da decisão condenatória conterá, entre outros elementos, a razão social da pessoa jurídica, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, o(s) nome(s) fantasia por ela utilizados, o resumo dos atos ilícitos, explicitando tratar- se de condenação pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, com a transcrição dos dispositivos legais que lhe deram causa.
Seção IV
DO PAGAMENTO DA PENALIDADE
Art. 41. Uma vez condenada ao pagamento de penalidade pecuniária no processo administrativo, a pessoa jurídica terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuá-lo.
§ 1º Feito o recolhimento, a pessoa jurídica sancionada apresentará ao órgão ou entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem que a multa tenha sido recolhida ou não tendo ocorrido a comprovação de seu pagamento integral, o crédito apurado será inscrito em Dívida Ativa do Município, sujeito à cobrança na forma de execução fiscal.
Capítulo VI
DO PLANO DE INTEGRIDADE
Art. 42. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no art. 7º, inciso VIII, da Lei Federal 12.846, de 2013, serão, no que couber, aqueles estabelecidos no regulamento do Poder Executivo Federal, nos artigos 41 e 42 do Decreto Federal nº 8.420, de 18 de março de 2015.
Art. 43. Para fins do disposto nesta Lei, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Parágrafo Único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.
Art. 44. O programa de integridade será avaliado, quanto à sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;
II - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;
III - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
IV - treinamentos periódicos sobre o programa de integridade;
V - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade;
VI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;
VII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiros da pessoa jurídica;
VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;
IX - independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade e fiscalização de seu cumprimento;
X - canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;
XI - medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade;
XII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;
XIII - diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
XIV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;
XV - monitoramento contínuo do programa de integridade visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013; e
XVI - transparência da pessoa jurídica quanto a doações para candidatos e partidos políticos.
§ 1º Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, serão considerados o porte e especificidades da pessoa jurídica, tais como:
I - a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores;
II - a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, diretorias ou setores;
III - a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes comerciais;
IV - o setor do mercado em que atua;
V - os países em que atua, direta ou indiretamente;
VI - o grau de interação com o setor público e a importância de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações;
VII - a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico; e
VIII - o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 2º A efetividade do programa de integridade em relação ao ato lesivo objeto de apuração será considerada para fins da avaliação de que trata o caput deste artigo.
§ 3º Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, serão reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo, especificamente, os incisos V, VI e IX, do caput deste artigo.
§ 4º Caberá à Secretaria Municipal da Administração e Finanças expedir orientações, normas e procedimentos complementares referentes à avaliação do programa de integridade de que trata este Capítulo.
§ 5º A redução dos parâmetros de avaliação para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o § 3º poderá ser objeto de regulamentação por ato da Secretaria Municipal da Administração e Finanças.
Art. 45. Fica estabelecida a exigência do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a Administração Pública Municipal, de elevado valor, cuja regulamentação será objeto de decreto do Poder Executivo.
Capítulo VII
DO ACORDO DE LENIÊNCIA
Art. 46. A autoridade instauradora terá competência para celebração de acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
Parágrafo único. A competência de que trata o caput deste artigo é indelegável.
Art. 47. As condições e os critérios para a celebração do acordo de leniência serão os previstos neste Capítulo em conjunto com os descritos no art. 16 da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 48. A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá:
I - ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante;
II - ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo;
III - admitir sua participação na infração administrativa;
IV - cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas e sempre que solicitada, aos atos processuais, até o seu encerramento; e
V - fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração administrativa. VI o comprometimento da pessoa jurídica na implementação ou na melhoria de mecanismos internos de integridade.
§ 1º O acordo de leniência de que trata o caput será proposto pela pessoa jurídica, por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes específicos para tal ato, observado o disposto no art. 26 da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
§ 2º A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório a ser elaborado ao final da instrução do processo administrativo de responsabilização.
§ 3º A pessoa jurídica será representada na negociação e na celebração do acordo de leniência por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social.
Art. 49. A proposta de celebração de acordo de leniência por parte da pessoa jurídica responsável pela prática de atos contrários à administração pública do Município de Travesseiro deverá conter, no mínimo:
I - a identificação completa da pessoa jurídica;
II - o resumo dos fatos sobre os quais o acordo versará;
III - a identificação adequada das provas que a pessoa jurídica apresentará para comprovar os fatos narrados;
IV - as demais pessoas jurídicas envolvidas, se houver; e
V- indicação dos órgãos e agentes públicos envolvidos.
Art. 50. Recebida a proposta, a autoridade instauradora enviará a respectiva minuta de acordo à Procuradoria Geral do Município ou Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal ou às respectivas Assessorias Jurídicas, solicitando manifestação expressa quanto ao preenchimento dos requisitos legais, sendo devolvido com Parecer fundamentado e recomendação pela formalização ou não do acordo.
§ 1º A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e o acesso ao seu conteúdo será restrito aos servidores envolvidos na negociação.
§ 2º Uma vez proposto o acordo de leniência, a Procuradoria Geral do Município ou a Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal ou as respectivas Assessorias Jurídicas, poderá requisitar os autos de processos administrativos em curso em outros órgãos ou entidades da administração pública municipal relacionados aos fatos objeto do acordo.
Art. 51. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência rejeitada na fase de negociação, da qual não se fará qualquer divulgação, nos termos do § 6º do art. 16 da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 52. A negociação da proposta de acordo de leniência terá duração de 60 (sessenta) dias, contados da apresentação da proposta, podendo ser prorrogado de forma fundamentada.
Art. 53. A pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta de acordo de leniência a qualquer momento antes da assinatura do referido acordo.
Art. 54. Caso o acordo não venha a ser celebrado, os documentos apresentados durante a negociação serão devolvidos, sem retenção de cópias, à pessoa jurídica proponente e será vedado seu uso para fins de responsabilização, exceto quando a administração pública municipal tiver conhecimento deles independentemente da apresentação da proposta do acordo de leniência.
Art. 55. O acordo de leniência estipulará as condições para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo, do qual constarão cláusulas e obrigações que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias.
Art. 56. Até a celebração do acordo de leniência pela autoridade instauradora, a identidade da pessoa jurídica signatária do acordo não será divulgada ao público.
Parágrafo único. A autoridade instauradora, conforme o caso, manterá restrito o acesso aos documentos e informações comercialmente sensíveis da pessoa jurídica signatária do acordo de leniência.
Art. 57. O acordo de leniência será celebrado com a autoridade instauradora com participação da Procuradoria-Geral do Município ou da Assessoria Jurídica e, após assinado, uma cópia será encaminhada para ciência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 58. Uma vez cumprido o acordo de leniência pela pessoa jurídica colaboradora, serão declarados em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos:
I- isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora prevista no art. 6º, inciso II, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
II - isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público, prevista no art. 19, inciso IV, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
III- redução do valor final da multa aplicável em até 2/3, observado o disposto na Seção II do Capítulo IV desta Lei; ou IV isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas nos art. 86 a art. 88 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou em outras normas de licitações e contratos.
§ 1º Os benefícios previstos no caput ficam condicionados ao cumprimento do acordo.
§ 2º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integrem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
Capítulo VIII
DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS PUNIDAS
Art. 59. Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão registrar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS informações referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública municipal, entre as quais:
I - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar coma administração pública, conforme disposto no art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme disposto no art. 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
III - impedimento de licitar e contratar com União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
IV - impedimento de licitar e contratar com União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no art. 47 da Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;
V - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar coma administração pública, conforme disposto no art. 33, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e
VI - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme disposto no art. 33, inciso V, da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
Art. 60. Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão registrar no Cadastro Nacional de Empresas Punidas CNEP informações referentes:
I - às sanções impostas com fundamento na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
II - aos acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, após a celebração do acordo, salvo se a medida vier a causar prejuízo às investigações ou ao processo administrativo; e
III - ao descumprimento de acordo de leniência celebrado com fundamento na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nos termos do Capítulo VII desta Lei.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. A autoridade competente para julgamento do processo administrativo de responsabilização poderá solicitar à assessoria jurídica do órgão ou entidade ou ao Ministério Público que adotem as providências previstas no § 4º do art. 19 da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 62. Se verificado que o ato contra a administração pública municipal atingiu ou possa ter atingido:
I - a administração pública de outra unidade federativa, a autoridade máxima do órgão ou entidade lesada dará ciência à autoridade competente dessa outra unidade federativa para instauração de processo administrativo de responsabilização próprio;
II - a administração pública estrangeira, a autoridade máxima do órgão ou entidade lesada dará ciência à Controladoria-Geral da União.
Art. 63. Constatando que as condutas objeto de apuração possam ter relação com as infrações previstas no art. 36 da Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a autoridade máxima do órgão ou entidade lesada dará ciência ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE da instauração de processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, podendo fornecer informações e provas obtidas, sem prejuízo do sigilo das propostas de acordo de leniência, conforme previsto no § 6º do art. 16 da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 64. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 27 de novembro de 2023.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças