SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 22 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 21 DE JULHO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 21 DE JULHO DE 2020
Fica instituído o IV Concurso Fotográfico, intitulado “Janelas na Quarentena”, e dá outras providências.
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o IV Concurso Fotográfico de Travesseiro, intitulado “Janelas na Quarentena”.
Parágrafo único. As condições de participação no concurso, o prazo para as inscrições e a premiação serão estabelecidas por Edital específico a ser publicado pelo Poder Executivo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com a divulgação, arte gráfica, revelações de fotos, impressão de certificados e a premiação, até o limite de 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para os fins de realização do Concurso Fotográfico instituído pelo artigo anterior.
Art. 3º Para cobertura das despesas geradas por esta Lei é indicada a dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 21 de julho de 2020.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal
LASIÊ AMAURI DELAZERI
Agente Administrativo