SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.714, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.714, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2019 À SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA – HOSPITAL ESTRELA, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS.
FAÇO SABER que a câmara municipal de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar despesas realizadas no exercício financeiro de 2019, decorrentes do Convênio firmado através da Lei Municipal nº 1.534, de 11/06/2019, no valor de R$ 14.711,16 (quatorze mil setecentos e onze reais e dezesseis centavos), à Sociedade Sulina Divina Providência – Hospital Estrela, inscrita no CNPJ sob o nº 87.317.764/0011-65.
Art. 2º Para suportar a despesa citada no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, com a seguinte classificação:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – Fundo Municipal da Saúde
10.122.0034.2018 Manutenção Fundo da Saúde
3.3.3.90.92.00.000000 Despesas de Exercícios Anterior..R$ 14.711,16
Art. 3º Para cobertura do crédito autorizado no art. 2º desta Lei é indicado o excesso de arrecadação a ser verificado no final do Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 14.711,16 (quatorze mil setecentos e onze reais e dezesseis centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 22 de dezembro de 2021.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças