SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.939, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.939, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza a convocação da ocupante do cargo de Nutricionista, lotada na Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo, para uma carga horária suplementar, de até 10 (dez) horas semanais, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a convocar, em caráter emergencial e enquanto persistir a efetiva necessidade, da servidora ocupante do cargo de Nutricionista, lotada na Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo, para uma carga horária suplementar, de até 10 (dez) horas semanais, durante o ano letivo de 2025, com pagamento da remuneração proporcional ao cargo de 20 horas semanais, que é a jornada de trabalho regular exercida pela servidora, tendo em vista a existência de interesse público, e das exigências normativas federais, previstas na Resolução CFN Nº 788, de 13 de setembro de 20024 e Resolução CFN Nº789, de 13 de setembro de 2024.
§ 1º Para o exercício da complementação de carga horária estabelecida no caput não haverá acréscimo de quaisquer outras vantagens remuneratórias, ressalvados os reflexos legais sobre as férias e a gratificação natalina.
§ 2º O limite de prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, através de ato do Poder Executivo, anualmente, até 31 de dezembro de 2028.
§ 3º A convocação de que trata o caput poderá ser cancelada, a qualquer momento, por interesse público, sem prévio aviso.
Art. 2º – Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de fevereiro de 2025.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças