SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 22 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.596, DE 21 DE JULHO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.596, DE 21 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 25.239,31 (vinte e cinco mil e duzentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), indica recursos e dá outras providências.
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 25.239,31 (vinte e cinco mil e duzentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – Convênios
10.301.0107.2081 – Assistência Farmacêutica ………... R$ 25.239,31
3.4.4.90.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente …. R$ 25.239,31
TOTAL ……...…. R$ 25.239,31
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o recurso do Programa Federal de Assistência Farmacêutica, através do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$ 25.239,31 (vinte e cinco mil e duzentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 21 de julho de 2020.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal
LASIÊ AMAURI DELAZERI
Agente Administrativo