SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 9 de abril de 2025
LEI Nº 1.952, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.952, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre o Programa Básico de Acolhimento de Idosos e Pessoas com Deficiência, junto à Instituições de Longa Permanência, revoga a Lei Municipal nº 1.485, de 22 de agosto de 2018, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Básico de Acolhimento à Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), em residências assistidas, em residências inclusivas e em residenciais terapêuticos, que terá como objetivo:
I – atender pessoas idosas (60 anos ou mais) de ambos os sexos, independentes ou com
algum grau de dependência, que não dispõem de condições para permanecer com a família, com vínculos familiares fragilizados e/ou rompidos, em situações de violência, negligência e vulnerabilidades, situação de rua e/ou abandono.
II – atender pessoas com deficiência, de ambos os sexos, que não dispõe condições de auto sustentabilidade, de retaguarda familiar temporária ou permanente ou que estejam em situações de violência, negligência e vulnerabilidades, com vínculos familiares fragilizados e/ou rompidos.
Parágrafo único. O acolhimento deverá ser adotado como uma medida excepcional, quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares, observando o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais).
Art. 2º. O Programa será executado observando-se o disposto nesta Lei e será destinado a atender àqueles que residem no município de Travesseiro/RS, em período igual e/ou superior a dois anos, devidamente inscritos junto ao Cadastro Único, com renda per capita mensal igual ou inferior a um salário mínimo vigente, vinculados ao serviço de saúde e assistência social do município, salvos em casos excepcionais, que serão analisados pela equipe técnica de referência da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Parágrafo único. Em se tratando de casos excepcionais, o critério de renda per capita mensal para inclusão no referido Programa poderá ser revisto quando os valores recebidos pela pessoa idosa e/ou com deficiência estiverem comprometidos com despesas de saúde, observando a Lei Federal nº 8.080/1990.
Art. 3º. O Programa será coordenado e seguido de acordo com os objetivos estabelecidos pelo projeto elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, através do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Art. 4º. A adesão ao Programa se dará através de solicitação por parte da família da pessoa idosa e/ou com deficiência ou por orientação técnica, mediante requerimento firmado entre as partes.
Parágrafo único. E necessária avaliação técnica por parte dos profissionais do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e da equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF) do município, para a inclusão da pessoa idosa e/ou com deficiência no referido Programa, mediante parecer e/ou relatório e/ou atestados.
Art. 5º. Para atender a finalidade desta lei, é o Poder Executivo autorizado a efetuar chamamento público para o credenciamento de empresas, entidades ou associações que atuam no mercado de prestação de serviços de Acolhimento à Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiências.
Parágrafo único. Caberá ao munícipe ou sua família escolher, entre as credenciadas, a instituição para a prestação do serviço.
Art. 6º. O pagamento do serviço será efetuado diretamente à prestadora do serviço, mediante a apresentação de documento fiscal, acompanhado do relatório de atendimento e acompanhamento do Centro de Referência de Assistência Social.
Art. 7º. O valor do serviço a ser pago pelo Município será equivalente ao número de Unidades de Referência do Município – URM’s, fixado conforme o Grau de Dependência do acolhido, ficando de responsabilidade dos familiares da pessoa idosa e/ou pessoa com
deficiência o pagamento do restante do valor cobrado pela credenciada, sendo corrigido anualmente pela URM, em caso de prorrogação do contrato.
§ 1º. Para os fins desta Lei serão observados os seguintes limites de valores, de acordo
com os graus de dependência:
I – Grau de dependência I: 25 URM’s;
II – Grau de dependência II: 30 URM’s;
III – Grau de dependência III: 35 URM’s.
§ 2º. Em situação de extrema vulnerabilidade econômica, em que o acolhido mesmo utilizando percentual do benefício previdenciário e contando com o auxílio do grupo familiar não consiga custear as despesas, o município complementará o valor total do acolhimento, mediante avaliação da equipe técnica do ESF e do CRAS.
§ 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Grau de dependência I: Idosos independentes mesmo que requerem uso de equipamentos de auto ajuda;
II – Grau de dependência II: Idosos com dependência de até três atividades de autocuidado para a vida diária, tais como, alimentação, mobilidade, higiene, sem comprometimento cognitivo ou alteração cognitiva controlada;
III – Grau de dependência III: Idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e/ou comprometimento cognitivo.
§ 4º. No caso de atendimento de pessoas com deficiência aplica-se o disposto no § 3º deste artigo.
§ 5º. Os valores a serem custeados pelo município serão fixados e seguirão os critérios desta lei, estabelecidos através de Decreto Municipal.
Art. 8º. A contratação da prestação dos serviços de acolhimento atenderá a Constituição Federal e legislação vigente, a Lei 14.133/2021, bem como a Lei nº 10.741/2003, Lei nº 13.146/2015 e suas alterações, Resolução CNAS nº 109/2009 e os princípios gerais da publicidade oficial do Município e as normas contratuais vigentes, priorizando a contratação de prestadores de serviços locais, posteriormente, os localizados na região geográfica imediata e após, região geográfica intermediária, com fins de preservar os vínculos familiares e os laços sociais das pessoas acolhidas.
Art. 9º. O prazo contratual do credenciamento será de um (01) ano, prorrogável por iguais períodos, até o limite de sessenta (60) meses.
Art. 10. Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizados os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 11. Os valores referentes aos acolhimentos precedentes à vigência desta lei, seguirão os critérios estabelecidos na lei anterior que regia o Programa de Acolhimento.
Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.485, de 22 de agosto de 2018.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 08 de abril de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças