SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de novembro de 2021
LEI Nº 1.705, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.705, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.696, de 22 de setembro de 2021, e dá outras providências.
TIAGO ELÓI WEIZENMANN, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.696, de 22 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Município de Travesseiro autorizado a receber na forma de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA, pelo período de 20 (vinte) anos, podendo ser renovado por igual período, uma área de terras com a superfície de até 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), parte de um todo maior de 18.400,00m² (dezoito mil e quatrocentos metros quadrados), localizada em Linha São Miguel, de propriedade da Mitra Diocesana de Santa Cruz do Sul, CNPJ sob nº 95.433.264/0001-45, conforme Transcrição de Número de Ordem 7001, livro de Transcrições nº 3-E, fls. 180, do Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio, RS, possuindo as seguintes dimensões e confrontações: De um ponto inicial georreferenciado, mais ao noroeste da propriedade, parte uma linha no sentido geral Oeste-Leste, na extensão de 33,65 metros; Deste ponto inflete para a direita, numa extensão de 60,81 metros, formando um ângulo interno de 90°25'56", no sentido geral Norte-Sul; Deste ponto inflete para a direita, numa extensão de 13,20 metros, formando um ângulo interno de 89°36'37", no sentido geral Leste-Oeste; Deste ponto inflete para a direita, numa extensão de 11,42 metros, formando um ângulo interno de 90°23'23", no sentido geral Sul-Norte; Deste ponto inflete para a esquerda, numa extensão de 1,57 metros, formando um ângulo interno de 269°35'46", no sentido geral Leste-Oeste; Deste ponto inflete para a direita, numa extensão de 1,04 metros, formando um ângulo interno de 88°57'24", no sentido geral Sul-Norte; Deste ponto inflete para a esquerda, numa extensão de 27,45 metros, formando um ângulo interno de 271°10'50", no sentido geral Leste-Oeste, sempre confrontando-se com a área remanescente; Deste ponto inflete para a direita, numa extensão de 1,89 metros, formando um ângulo interno de 80°33'15", no sentido geral Sul-Norte; Deste ponto inflete para a direita, numa extensão de 6,29 metros, formando um ângulo interno de 179°04'29", no sentido geral Sul-Norte; Deste ponto inflete para a direita, numa extensão de 11,53 metros, formando um ângulo interno de 180°54'25", no sentido geral Sul-Norte; Deste ponto inflete para a direita, numa extensão de 13,42 metros, formando um ângulo interno de 179°48'27", no sentido geral Sul-Norte; Deste ponto inflete para a direita, numa extensão de 15,99 metros, formando um ângulo interno de 179°52'13", no sentido geral Sul-Norte, sempre confrontando-se com a Estrada Geral Linha São Miguel, até encontrar o ponto de partida anteriormente descrito, formando um ângulo interno de 99°37'15".
§ 1º Sobre a área na qual recairá a Concessão de Direito Real de Uso Gratuita encontra-se edificado um salão de eventos medindo aproximadamente 580,00m², pendente de averbação.
§ 2º A Concessão de Direito Real de Uso Gratuita será instituída, preferencialmente, por escritura pública, admitindo-se na forma de contrato.
§ 3º Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, retornará à Mitra Diocesana de Santa Cruz do Sul a propriedade da área de terras, bem como quaisquer construções e benfeitorias executadas sobre a mesma, independentemente de qualquer indenização.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO-, RS, em 18 de novembro de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
TIAGO ELÓI WEIZENMANN
Vice-Prefeito em exercício, no cargo de
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças