SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 23 de setembro de 2021
LEI Nº 1.695, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.695, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Cria o Programa de Recuperação de Créditos Municipais – PRECREM e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O Poder Executivo fica autorizado a parcelar o pagamento dos créditos tributários e não tributários do Município que estejam vencidos e inscritos em Dívida Ativa até 31/12/2020 e a conceder remissão de multas, juros e honorários advocatícios nos termos do Programa de Recuperação de Créditos Municipais – PRECREM, criado por esta Lei.
Parágrafo único – Excetuam-se do parcelamento e da remissão previstos na presente Lei os créditos oriundos de concessão de terrenos e/ou imóveis de loteamentos populares ou semelhantes, os quais serão regulados por legislação específica.
Art. 2º – Os créditos tributários ou não tributários poderão ser pagos da seguinte forma:
I – à vista ou parcelado em até 06 (seis) vezes, em parcelas iguais e sucessivas, com remissão de 100% (cem por cento) das multas, dos juros e dos honorários advocatícios;
II – de 07 (sete) e até 12 (doze) vezes, em parcelas iguais e sucessivas, com remissão de 90% (noventa por cento) das multas, dos juros e dos honorários advocatícios.
III – de 13 (treze) e até 24 (vinte e quatro) vezes, em parcelas iguais e sucessivas, com remissão de 80% (oitenta por cento) das multas, dos juros e dos honorários advocatícios.
§ 1º – O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 2º – Para fins de pagamento com base nesta Lei será admitida a reunião de créditos tributários ou não tributários de mesma natureza lançados em diferentes anos.
Art. 3º – No caso de débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior a esta Lei, observar-se-á o seguinte:
I – serão restabelecidos, à data da solicitação do pagamento, nos termos desta Lei, os valores correspondentes ao crédito já parcelado acrescido de seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso e de acordo com a legislação aplicável a época do parcelamento anterior;
II – as parcelas vincendas serão incluídas no parcelamento na forma e condições previstas nesta Lei.
Art. 4º – O sujeito passivo que tenha seus débitos em cobrança judicial, deverá apresentar comprovação do pagamento das custas judiciais pendentes e reembolsar as já adiantadas pelo Município, ou comprovar estar litigando sob o amparo da assistência judiciária gratuita.
Art. 5º – Para aproveitar as condições de que trata esta Lei, o sujeito passivo deverá desistir de forma irrevogável de impugnação ou recurso administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e ações judiciais.
Parágrafo único – A desistência prevista no caput deverá ser comprovada anteriormente à concessão do parcelamento objeto dessa lei.
Art. 6º – Os benefícios previstos nesta Lei deverão ser requeridos pelo sujeito passivo no período de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, em formulário padrão, que será elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 7º – O parcelamento ou pagamento à vista somente será concedido diante de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento que contenha o valor total original atualizado da dívida, incluindo correção monetária, juros, multa e eventuais honorários advocatícios, nos termos da lei vigente, e sua discriminação, exercício por exercício e tributo por tributo.
§ 1º – O Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício na hipótese de não pagamento à vista ou de não pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, tornando-se exigível a totalidade do crédito original indicado no instrumento de confissão, descontadas as parcelas já quitadas, voltando a incidir os encargos específicos de cada tributo.
§ 2º – O valor das parcelas será atualizado mensalmente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, à que se refere o art. 13 da Lei Federal nº 9.065, de 20 de junho de 1995, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
Art. 8º – O parcelamento será cancelado se o contribuinte:
I – atrasar o pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não;
II – tiver declarada sua falência ou insolvência civil.
Art. 9º – A opção pelo pagamento de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados, condicionando o devedor à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 10 – No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a imóvel ou contribuinte beneficiado com parcelamento deferido, desde que esteja em dia com o pagamento, certificar-se-á, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, ressalvando a dívida objeto do acordo de parcelamento.
Parágrafo único – A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, expedida nos termos deste artigo, terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 11 – O Município fica autorizado a requerer a suspensão das ações de execução fiscal e outras ações judiciais que tenham por objeto créditos constantes em Termos de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento oriundo desta Lei.
Parágrafo único – Os Termos de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, firmados com base nesta Lei, servirão como título executivo hábil para instruir ação de execução do Município.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 22 de setembro de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças